A Lei Geral de Proteção de Dados deve passar a valer este mês no Brasil, depois da sanção do presidente Jair Bolsonaro. Com ela, empresas ou órgãos públicos só vão poder guardar dados pessoais se tiverem autorização para isso. Muitas empresas estão solicitando consentimento a clientes e usuários na tentativa de se adequar a nova norma prestes a entrar em vigor.
Estão entre os dados pessoais nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial. Quem tiver os dados fornecidos por redes sociais, aplicativos ou outras empresas sem autorização poderá ingressar na Justiça.
Em entrevista ao Direto da Redação, a advogada Letícia Gnoatton, que atua na área do direito digital, destacou que a nova regra vai exigir uma mudança de postura das pessoas.
– O cidadão vai ter que ponderar, o que de fato ele quer consentir, ver se realmente ele quer receber e-mail de um determinado prestador de serviço. (…) Um dos grandes benefícios para o cidadão é a possibilidade de ele entrar em contato com qualquer órgão, empresas que tratam das discussões dele e solicitar que encaminhem um inventário com todos os dados que têm dele, e, a partir disso, solicitar correções, eliminação de informações e até o envio para outra empresa – explicou.
Ouça entrevista:
Quando entrar em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados vai obrigar qualquer empresa que tiver vazamento de informações a relatarem a ocorrência a todas as pessoas que possam ser afetadas pelo problema.
A empresa terá que informar quais dados podem ter vazado, como é feito nos Estados Unidos e na Europa. No caso de descumprir a lei, pode ser mutada em até R$ 50 milhões ou obrigada a apagar os dados envolvidos.
Nesse momento, muitas empresas estão solicitando consentimento para determinadas ações, conforme Letícia Gnoatton.
– Entre essas empresas estão redes sociais, aplicativos. Várias empresas no mundo digital estão fazendo esse trânsito agora antes da entrada em vigor – explicou a advogada Letícia Gnoatton, que atuação na área do direito digital.
A advogada explica que as empresas brasileiras precisam se adequar o mais rápido possível, porque o processo envolve tanto questões jurídicas, quanto técnicas de segurança da informação e da cultura organizacional.
– O primeiro passo seria instituir um comitê, responsável para tratar do tema no órgão ou empresa e a partir disso entender quais os dados possuem na sua organização. A partir disso, tomar as medidas necessárias para minimizar as informações, então, considerar o que é realmente importante. Além disso, entender quais são os fundamentos pra cada uma daquelas informações. Você precisa ter o consentimento ou autorização legal, legítimo interesse para tratar aquelas informações – afirmou.
O consentimento não se restringe a dados de clientes, mas de colaboradores, fornecedores, ao sistema de gestão interna e a prospecção de novos clientes. É uma questão que atinge todas as áreas da organização.