A Justiça Federal determinou, nesta segunda-feira (18), que o governo federal mantenha “em pleno funcionamento” os radares das rodovias federais que pararam de operar neste mês por falta de recursos. No Brasil, cerca de 4 mil pontos em 45 mil quilômetros de estrada estão sem fiscalização eletrônica. As empresas terão 24 horas para religar os radares após a notificação, sob pena de multa diária de R$ 50 mil tanto para as concessionárias quanto para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). As informações são do g1.
Os radares foram desligados neste mês por falta de orçamento. Isso porque o DNIT precisava de R$ 364 milhões para manter os radares em 2025, mas o governo destinou apenas R$ 43,3 milhões.
A decisão da Justiça foi tomada em uma ação popular ajuizada em 2019, quando o então presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que desligaria os equipamentos responsáveis por multar motoristas que dirigem acima da velocidade permitida.
Naquele ano, a Justiça fechou um acordo com o governo para impedir a retirada dos radares. O acordo previa o funcionamento dos aparelhos em pontos das estradas com “índices de criticidade médio, alto e altíssimo, a partir de análises de acidentes e mortalidade”.
Na nova decisão, a 5ª Vara Federal em Brasília determinou que o DNIT comunique as concessionárias, em até 24 horas, “para que mantenha ligados e em pleno funcionamento os radares definidos no ‘Acordo Nacional dos Radares’ [de 2019]”. O DNIT foi intimado da decisão na noite desta segunda-feira (18).
O objetivo, segundo a Justiça Federal, é levar o governo a realocar recursos orçamentários para garantir o pagamento às empresas responsáveis pela manutenção dos equipamentos.
“É inconteste que o não adimplemento dos contratos e a ausência de prestação do serviço atingem diretamente o interesse primário da sociedade pela segurança. A autonomia do Poder Executivo na definição das dotações orçamentárias é relativa, pois o cumprimento de serviços primários não pode ser relegado ou colocado em segundo plano”, escreveu a juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal em Brasília.
Outras determinações da Justiça
- O DNIT informe, em até 72 horas, quais as “consequências do apagão” nas rodovias federais e qual o “valor exato que precisa receber por parte do Poder Executivo Federal para continuar a execução do Acordo Nacional dos Radares”;
- A União apresente, em até 5 dias, o “planejamento de recursos orçamentários para imediato pagamento dos investimentos realizados para o fiel cumprimento do Acordo Nacional dos Radares”.
Além de notificar o DNIT e a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal, a juíza determinou a intimação pessoal do ministro da Casa Civil, Rui Costa, “para fins de acompanhamento e viabilização de possível solução consensual” sobre os recursos destinados aos radares.
Veja a nota do DNIT na íntegra
“O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) esclarece que a suspensão do Programa Nacional de Controle de Velocidade (PNCV) é temporária em decorrência de ajustes orçamentários. A autarquia informa que foram suspensos os contratos que contemplam os 26 estados e o Distrito Federal, totalizando o monitoramento de 3.887 faixas.
O Departamento reitera que o PNCV é importante para a redução de sinistros de trânsito provocados pelo excesso de velocidade, sendo atualmente um dos instrumentos da política nacional de segurança viária, voltado à preservação de vidas e à redução de riscos nos trechos da malha rodoviária sob a administração desta autarquia. Contudo, o PNCV não é a única ferramenta com esta finalidade e o DNIT já está adotando medidas alternativas de engenharia voltadas à segurança viária para minimizar os riscos ou atenuá-los.
Ademais, vale ressaltar ainda o Manual Brasileiro de Trânsito Volume VI, no qual destaca outros elementos cuja função é proporcionar maior segurança ao usuário da via, alertando-o sobre situações de perigo, obras, serviços e eventos que possam comprometer a segurança viária. Tais medidas visam reduzir os riscos à segurança dos usuários das rodovias federais, mesmo diante da suspensão temporária da fiscalização eletrônica e até que os contratos sejam reativados.
Desse modo, o DNIT reafirma seu compromisso com a segurança viária e com a preservação de vidas nas rodovias sob sua jurisdição. Mesmo diante das restrições, a autarquia segue atuando de forma técnica, transparente e articulada com outras esferas de governo, buscando garantir a continuidade das ações voltadas à redução da sinistralidade“.
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