O Ministério Público de Santa Catarina apresentou ação contra a prefeitura de Jaraguá do Sul e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), nesta terça-feira (8), com cobrança para acabar com a fila de espera no atendimento de pessoas com deficiência. Atualmente, são 725 pessoas aguardando o diagnóstico e 1.177, a reabilitação. O pedido de liminar está em análise na Justiça.
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Na ação, a promotoria requer que a administração municipal apresente, no prazo de 90 dias, um plano para o encerramento das filas de espera em avaliação e diagnóstico de crianças e adolescentes com suspeitas de deficiências diversas. Além disso, quer que seja instituído um fluxo de atendimentos, identificando as portas de entrada, as entidades envolvidas, programas e serviços responsáveis pela avaliação e diagnóstico de crianças e adolescentes com suspeitas de deficiências diversas.
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De acordo com a ação, a prefeitura e a APAE estão, desde 2017, deixando de atender a demanda de avaliação e diagnóstico de portadores de deficiências diversas, bem como de incluí-las em programas existentes para reabilitação.
Em caso de condenação definitiva, a prefeitura e a APAE devem regularizar, no prazo máximo de 30 dias, a avaliação e diagnóstico de crianças e adolescentes com suspeitas de deficiências diversas, cujo prazo máximo de espera em fila não poderá ultrapassar 30 dias.
Ainda, devem, em 60 dias, normalizar os atendimentos nos programas diversos de habilitação e reabilitação. Nas áreas educacional, assistencial e de saúde, a fila de espera para inclusão não deve superar 30 dias a partir do diagnóstico, bem como o prazo de retorno não poderá passar de 15 dias.
Por fim, o MP pede que a prefeitura indenize coletivamente os pacientes infantojuvenis que não estão recebendo o atendimento adequado, já identificados, em valor maior de R$ 100 mil, a serem revertidos para o Fundo da infância e Adolescência (FIA) de Jaraguá do Sul.
O que disse a prefeitura e a APAE de Jaraguá do Sul
Em resposta à reportagem do NSC Total, a prefeitura de Jaraguá do Sul afirmou que o município não foi notificado oficialmente.
Em nota, a APAE de Jaraguá do Sul informou que, até o fim da manhã de quinta-feira (10), ainda não havia recebido uma intimação judicial para se manifestar quanto a ação do Ministério Público de Santa Catarina. Confira a nota completa da APAE.
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