Um novo decreto publicado pela Prefeitura de São José na quarta-feira (24) permite a regularização de imóveis que não atendam às normas urbanísticas. A medida propõem que imóveis concluídos até 18 de dezembro de 2024, que não atendam plenamente às normas urbanísticas, possam ser regularizados para obter documentos como “habite-se”, certidão de averbação e projeto aprovados.
Continua após a publicidade