O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) cobrou auditoria sobre a omissão do governo no controle das bets. A provocação formal, exige a abertura imediata de auditorias sobre a omissão de órgãos federais no controle das plataformas de apostas de quota fixa. Ação protocolada pelo subprocurador-geral do órgão, Lucas Furtado, na última segunda-feira (10), mira conter a escalada dos danos das bets na economia popular.
Diante dos males comprovados e dos impactos concretos sobre a saúde pública, o orçamento das famílias, a proteção de crianças e adolescentes, a assistência social, a arrecadação tributária e a prevenção à lavagem de dinheiro, impõe-se questionar se o Estado pode continuar permitindo e, direta ou indiretamente, estimulando o funcionamento das bets.
A representação aponta que a inércia regulatória da União transformou o setor em um gargalo para as finanças públicas, desaguando em custos milionários no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento da ludopatia e no enfraquecimento da assistência social.
Impacto no Bolsa Família e endividamento
O esvaziamento das reservas financeiras dos lares de baixa renda, que canalizaram cerca de R$ 3 bilhões do Bolsa Família para as plataformas digitais em apenas um mês, em agosto de 2024, intensificou o desequilíbrio no orçamento das famílias, exigindo um diagnóstico severo da Corte de Contas sobre o impacto das bets.
Esse desvio de recursos vitais, correspondente a mais de 20% do orçamento mensal do programa assistencial, e reduziu diretamente a capacidade de consumo básico das populações vulneráveis, empurrando milhares de dependentes ao superendividamento.
Paralelamente à erosão do poder de compra popular, o domínio do mercado por operadores ilegais, que já movimentam até R$ 40 bilhões anualmente fora de qualquer controle governamental, escancarou falhas graves na fiscalização das bets e na prevenção à evasão fiscal e à lavagem de dinheiro.
Cerco regulatório
A cobrança por respostas administrativas do Estado ganha densidade jurídica na apuração do TCU, que pretende mapear se a permissividade e a falta de regulação das apostas violam princípios constitucionais de proteção ao consumidor e à saúde pública.
Em vez de contestar a constitucionalidade da atividade, tema sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), a estratégia do órgão ministerial foca em punir a negligência fiscalizatória que sobrecarrega os cofres públicos e favorece a proliferação do vício em jogos no país.
Trata-se, portanto, de matéria inserida no âmbito do controle externo da Administração Pública, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e não de pedido de declaração de inconstitucionalidade.
Essa pressão fiscal e regulatória sobre o Governo Federal deve culminar na imposição de diretrizes rígidas de monitoramento financeiro para restringir o acesso irrestrito, mirando às bets. Com o cerco institucional se fechando em Brasília, a gestão pública será forçada a desenhar barreiras eficientes contra a captura da renda familiar pelo mercado de jogos não regulados.
Freio às bets
Uma delas, lançada pelo Ministério da Fazenda, mira a Autoexclusão voluntária do próprio CPF. A Plataforma Centralizada de Autoexclusão permitiu que apostadores que se viram dependentes das bets, e reconhecem a perda de controle sobre o orçamento familiar, bloqueiem o acesso a sites autorizados.
Dados do Observatório Saúde Brasil de Apostas Eletrônicas apontaram que mais de 1 milhão de pessoas já solicitaram o bloqueio. Os rastros identificados foram motivados por:
- 5% dos usuários justificaram o pedido por perda total de controle sobre o jogo;
- 11,8% citaram diretamente o estrago nas finanças pessoais.
Em paralelo a isso, o Ministério da Saúde lançou uma nova frente de teleatendimento mirando tratar pessoas com vícios em bets, os ludopatas. O atendimento remoto já alcançou a marca de 100 atendimentos por mês.
Outra ofensiva do ministério trata-se de uma cartilha lançada neste ano, para acolher pessoas que estão presas ao vício em bets, orientando práticas de cuidado aos que convivem com apostadores que enfrentam esse transtorno mental, caracterizado pelo impulso incontrolável de jogar e apostar quantias de dinheiro.
*Com edição de Luiz Daudt Junior.