O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026, que autoriza um crédito suplementar de R$ 149,4 bilhões para custear a Previdência Social, o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto recebeu 402 votos a 12 na Câmara e 55 a 0 no Senado, e agora segue para sanção presidencial.
FOTOs: Entenda como será dividido o crédito de R$ 149,4 bilhões aprovado para INSS, BPC e Bolsa Família
Trâmite da votação e Regra de Ouro
A aprovação do crédito suplementar foi necessária para cumprir a chamada Regra de Ouro da Constituição. Esse dispositivo proíbe o governo federal de emitir títulos da dívida pública para pagar despesas correntes, como salários e benefícios assistenciais, sem autorização específica por maioria absoluta do Legislativo.
Durante a análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o valor original enviado pelo Executivo, que era de R$ 185,5 bilhões, foi reduzido em R$ 36,1 bilhões após a identificação de outras fontes de receita. A liberação final permite que o Tesouro Nacional capte recursos no mercado para manter o calendário regular de 2026.
Como os R$ 149,4 bilhões serão divididos?
O montante autorizado pelo Congresso será repartido entre três frentes da seguridade social. A maior parcela, de cerca de R$ 119 bilhões, destina-se ao pagamento de aposentadorias, pensões e auxílios do INSS em todo o país.
O Bolsa Família ficará com R$ 26 bilhões para custear os repasses mensais às famílias inscritas no Cadastro Único. Já os cerca de R$ 4,4 bilhões restantes vão financiar o BPC e a Renda Mensal Vitalícia (RMV). O benefício é pago no valor de um salário mínimo a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência.
O que muda na prática para quem recebe
A autorização orçamentária não cria reajustes, abonos extras ou qualquer tipo de 14.º salário para segurados e beneficiários. Trata-se exclusivamente de uma operação contábil para viabilizar o pagamento de despesas obrigatórias que já estavam previstas na Lei Orçamentária Anual deste ano.
Na prática, o cidadão não precisa comparecer a agências bancárias, atualizar dados cadastrais ou fazer solicitações por causa da votação. Os depósitos continuam seguindo as regras vigentes de cada programa e o cronograma oficial já divulgado pelo governo federal.