Uma nova contribuição destinada a custear a iluminação pública e os sistemas de monitoramento urbano foi regulamentada pelo prefeito de Florianópolis Topázio Neto (Podemos) nesta quarta-feira (11). O novo tributo poderá custar até R$ 360.
O tributo irá começar a ser cobrado diretamente na conta de luz ou no carnê do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) dos contribuintes da capital. Segundo o Decreto nº 29.873, a cobrança substitui e amplia o escopo da antiga contribuição de iluminação pública para financiar o reforço tecnológico na vigilância de ruas e praças, que devem receber novas câmeras.
A partir de 1º de janeiro de 2027, o decreto anterior (nº 1.776/2003) será revogado. A reformulação tem amparo no artigo 149-A da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a Reforma Tributária, que autorizou os municípios brasileiros a ampliarem o alcance da antiga taxa para financiar também a expansão e a manutenção de câmeras e sistemas de monitoramento.
Novo tributo atinge imóveis edificados e IPTU para terrenos
A cobrança, chamada de Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSISP), foi estruturada em dois formatos distintos e difere conforme a característica do imóvel:
- Imóveis edificados: a arrecadação continuará junto com a mensalmente da fatura de energia elétrica. O cálculo será efetuado pela distribuidora de energia com base no consumo ativo medido em quilowatts-hora (kWh) e na classe de enquadramento da unidade consumidora.
- Terrenos e imóveis não edificados: a cobrança irá ocorrer de forma anual, lançada diretamente no carnê do IPTU. O pagamento deverá ser quitado em cota única com vencimento fixado para o dia 5 de março, mesma data limite da parcela única do imposto predial. Não haverá descontos por quitação à vista ou antecipada.
A concessionária de energia deverá encaminhar à prefeitura, até o dia 15 de cada mês, um relatório detalhado com informações sobre o consumo medido, a identificação das unidades, os valores apurados e arrecadados, além de eventuais isenções aplicadas.
Todo o fluxo financeiro deverá passar por auditoria fiscal pela Secretaria Municipal da Fazenda ao menos uma vez por exercício financeiro.
Novo tributo irá dividir fatura de energia em onze faixas de consumo
A tabela progressiva que define o valor exato a ser pago pelos consumidores foi estabelecida pela Lei Complementar nº 790/2026. O Anexo I da legislação divide os usuários em onze faixas de consumo de energia elétrica, que variam dependendo do consumo, podendo atingir isenção total até o teto mensal de R$ 109,09, para unidades residenciais de núcleo familiar, e de R$ 360,19 para unidades comerciais, produtivas ou institucionais.
Os valores das faixas sofrerão atualização monetária anual com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A tabela corrigida deverá ser divulgada oficialmente pela administração municipal até o dia 30 de novembro de cada ano para passar a vigorar no exercício financeiro seguinte.