O governo federal descartou a possibilidade de adiar o início da reforma tributária sobre o consumo para 2028. Com essa decisão, a implementação do novo sistema está mantida para 1º de janeiro de 2027, apesar da pressão de entidades empresariais, que defendem mais tempo para que as empresas se adaptem às mudanças.
A decisão foi confirmada nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante uma coletiva no Ministério da Fazenda, em Brasília. Segundo ele, postergar a reforma não resolveria os problemas apontados pelo setor produtivo.
A manifestação ocorre após 74 entidades representativas da indústria, do comércio, dos serviços e do agronegócio encaminharem um documento ao governo pedindo o adiamento da cobrança dos novos tributos. As organizações alegam que ainda existem dificuldades nos sistemas de operação, indefinições nas regras e falta de tempo para a adaptação das empresas.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, também havia sinalizado a parlamentares que o governo pretende manter o calendário estabelecido. Em reunião com deputados, na terça-feira (10), ele defendeu o início da nova etapa em janeiro de 2027.
Governo quer facilitar adaptação das empresas
Apesar de descartar o adiamento, o governo anunciou medidas para reduzir as dificuldades enfrentadas pelas empresas durante esse período de transição. Uma das propostas será encaminhada ao Congresso Nacional para permitir que os contribuintes façam uma estimativa dos créditos tributários nos primeiros meses de funcionamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Eventuais diferenças poderão ser corrigidas na apuração seguinte.
A alternativa foi apresentada por Barreirinhas nesta quarta-feira. A medida busca facilitar a adaptação ao novo modelo de aproveitamento de créditos, especialmente enquanto o sistema de pagamento de impostos conhecido como split payment não estiver totalmente implementado.
O governo também prevê um programa de conformidade tributária para 2027. A iniciativa permitirá que empresas corrijam informações e eventuais “erros cometidos de boa-fé” durante a transição, sem aplicação de penalidades.
Por “erros de boa-fé”, Barreirinhas explicou que a Fazenda entenderá que é o erro cometido quando o empresário “não omite [propositalmente] dados do Fisco”. “Não havendo omissão e dissimulação, presume-se a boa-fé desse empresário”, afirmou.
Quando a reforma tributária começa a valer?
A reforma tributária foi promulgada em dezembro de 2023 e prevê a substituição gradual dos atuais impostos sobre o consumo por dois novos tributos: a CBS, de competência federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será compartilhado entre estados e municípios.
O processo de mudança começou em 2026, com uma fase de testes, e terá novas etapas a partir de janeiro de 2027. A implementação completa está prevista para 2033.
Veja o cronograma:
- 2026: fase de testes da CBS e do IBS, com alíquotas de 0,9% e 0,1%, respectivamente. Os valores são compensáveis com os tributos devidos, sem representar aumento efetivo da carga tributária.
- 2027: início da cobrança efetiva da CBS, que substituirá o PIS e a Cofins. O IBS também começa sua fase de transição.
- 2028: continuidade da implementação dos novos tributos e encerramento da transição da CBS.
- 2029 a 2032: redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS, enquanto o IBS aumenta progressivamente.
- 2033: conclusão da reforma, com o IBS substituindo integralmente o ICMS e o ISS.
A principal mudança será a simplificação da cobrança de impostos sobre o consumo. Atualmente, empresas e consumidores lidam com diferentes tributos federais, estaduais e municipais, com regras distintas de arrecadação.
Com o novo modelo, cinco tributos serão substituídos por dois principais impostos sobre o consumo. A CBS ocupará o lugar do PIS e da Cofins, enquanto o IBS reunirá o ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, arrecadado pelos municípios.
A reforma também prevê a criação do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.