O Governo Federal suspendeu a exigência de entrevista na casa do beneficiário para conceder, atualizar e manter o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família de pessoas que moram sozinhas, as chamadas famílias unipessoais. A mudança foi oficializada pela Portaria MDS nº 1.199 após um acordo na Justiça entre o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o INSS e a Defensoria Pública da União (DPU). Com a medida, válida em todo o país até 1º de julho de 2027, a falta da vistoria presencial no imóvel não impede o pagamento dos valores.
FOTOS: Acordo na Justiça libera Bolsa Família para famílias unipessoais sem necessidade de visita
Falta de estrutura nos municípios motivou decisão
A obrigatoriedade da visita residencial estava prevista na Lei 15.077/2024 para combater fraudes. A Defensoria Pública questionou a regra na Justiça ao demonstrar que os municípios não têm pessoal nem orçamento para ir à casa de milhões de beneficiários.
O Brasil tem hoje cerca de 78 mil entrevistadores no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Esse grupo precisaria vistoriar cerca de 8 milhões de cadastros unipessoais que precisaram de atualização entre 2025 e 2026. A exigência gerava filas e corria o risco de travar a renda de famílias vulneráveis.
Atendimento presencial no Cras garante pagamento
Para manter a renda ativa, o cidadão continua obrigado a informar e atualizar o endereço correto na base do governo. A diferença é que a liberação do dinheiro deixa de depender da ida do assistente social até a residência.
O cadastro e a atualização dos dados ocorrem diretamente nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) ou em postos do Cadastro Único. O atendimento presencial nessas unidades é suficiente para validar as informações e manter o benefício.
Auditoria cortou 1,7 milhão de cadastros irregulares
A checagem começou após o salto no número de inscritos que declaravam morar sozinhos. Essa faixa subiu de 1,8 milhão em 2018 para 5,5 milhões em 2022. As auditorias do MDS entre 2023 e 2026 cancelaram mais de 1,7 milhão de registros com irregularidades ou fracionamentos falsos de famílias.
Atualmente, o Cadastro Único soma mais de 6,1 milhões de pessoas registradas em arranjos unipessoais, incluindo população em situação de rua e acolhimento institucional. Deste total, 3,77 milhões recebem o Bolsa Família. Para evitar novas fraudes, a regra do MDS limita em 16% o teto de famílias de uma pessoa só atendidas pelo programa em cada município.
*Com edição de Luiz Daudt Junior.