O governo federal liberou nesta terça-feira (21) R$ 547 milhões para acelerar o ressarcimento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos. A verba liberada por Medida Provisória nº 1.378 garante a continuidade dos depósitos do Ministério da Previdência para quem teve mensalidades associativas cobradas sem autorização direto no benefício. A medida promete dar um alívio financeiro para milhares de segurados de Santa Catarina que aguardavam a devolução do dinheiro.
A nova verba orçamentária atende à alta demanda do acordo administrativo e evitar a paralisação do cronograma de devoluções. Até o momento, o programa de ressarcimento já viabilizou a devolução de mais de R$ 3,2 bilhões a cerca de 4,7 milhões de beneficiários em todo o país. O montante liberado é voltado para manter os repasses automáticos nas contas dos segurados que já tiveram as contestações deferidas pelo instituto.
Como confirmar a adesão no Meu INSS para liberar o dinheiro
Embora a janela para novas contestações tenha se encerrado em junho, o processo de pagamento ainda exige a ação direta de parte dos contemplados. De acordo com o INSS, aproximadamente 656 mil segurados em todo o Brasil que já tiveram o pedido aceito precisam entrar nos sistemas oficiais do órgão para confirmar formalmente a concordância com os termos do acordo e liberar o crédito em conta bancária.
Com a garantia dos novos R$ 547 milhões, a expectativa é de que o fluxo de depósitos siga de forma contínua à medida que os segurados pendentes realizem a validação formal da adesão. A orientação para os aposentados e pensionistas catarinenses é consultar o status do requerimento pelo aplicativo ou site do Meu INSS para verificar se há necessidade de confirmação e garantir o recebimento dos valores retidos indevidamente.
O entendimento judicial que destravou o pagamento aos aposentados
O reforço financeiro é consequência direta dos desdobramentos da Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que apurou irregularidades e filiações fraudulentas ocorridas entre 2019 e 2024. As investigações estimam um prejuízo potencial de R$ 6,3 bilhões ao sistema de consignação previdenciária e resultaram no desmantelamento de esquemas que cobravam taxas não autorizadas dos aposentados.
Para evitar o represamento do Judiciário com milhões de ações individuais, o governo estruturou um acordo administrativo em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), posteriormente validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A repactuação permitiu que a contestação e o ressarcimento fossem realizados por meio dos canais digitais do Meu INSS, agências dos Correios e ações de busca ativa do próprio poder público.
*Com edição de Nicoly Souza