O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o governo pode limitar a entrada de pessoas que moram sozinhas no Bolsa Família. A discussão envolve uma regra que estabelece um percentual máximo de famílias unipessoais que podem ingressar no programa em cada município.
A restrição foi inicialmente criada por uma portaria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que estabeleceu o limite de 16%. A regra passou a ser prevista em lei posteriormente e autorizou a administração pública a estabelecer um limite para famílias unipessoais, mas sem definir qual deveria ser o percentual.
O STF entendeu que a discussão tem repercussão geral, ou seja, a decisão que for tomada no caso deverá ser aplicada a processos semelhantes. Ainda não há data definida para o julgamento do mérito do recurso.
Caso envolve beneficiário de Pernambuco
A discussão chegou ao STF a partir do caso de um morador de Carpina (PE), desempregado e que vive de trabalhos informais, que mora sozinho. Ele deixou de receber o Bolsa Família e, mesmo após atualizar os dados no Cadastro Único (CadÚnico) e tentar novamente entrar no programa, não foi incluído.
Com apoio da Defensoria Pública da União (DPU), o beneficiário recorreu à Justiça para pedir o pagamento das parcelas não recebidas desde março de 2023 e sua inclusão na folha regular do programa.
O caso chegou à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que entendeu que o Executivo pode estabelecer critérios de prioridade e seleção para o acesso ao Bolsa Família, inclusive por atos administrativos. A DPU recorreu da decisão ao STF.
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O que o STF vai analisar
Ao reconhecer a repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, considerou que a questão ultrapassa o caso individual e tem relevância econômica, política, social e jurídica.
O Supremo vai analisar se a limitação para famílias unipessoais é compatível com a Constituição e com os princípios da legalidade e da isonomia, além de avaliar os limites da atuação do Executivo na definição das regras de acesso ao programa. Também estão em discussão a gestão dos recursos públicos e o equilíbrio orçamentário.