A obrigatoriedade de canais de atendimento 24 horas e de bloqueio emergencial de transações por instituições financeiras integra o Projeto de Lei 2994/26 para prevenir fraudes contra idosos, aposentados e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta em tramitação no Congresso Nacional estabelece um conjunto de regras de segurança bancária voltado à proteção patrimonial da população idosa e ao combate a golpes financeiros em todo o país. O texto aborda problemas atuais, como uso de inteligências artificiais, clonagem de voz e deepfake
O Projeto de Lei 2994/26 propõe criar o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa para frear o avanço do estelionato digital no Brasil. Apresentada pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR), a proposta tramita atualmente na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo. Para virar lei, o texto precisa passar pelas comissões temáticas e receber a aprovação do Senado Federal.
Bancos terão canal 24h e bloqueio emergencial
As instituições financeiras assumem a responsabilidade primária de prevenção e atendimento direto na nova regra. O projeto exige a criação de mecanismos de interrupção imediata de movimentações atípicas e prioridade absoluta no atendimento de contestações financeiras feitas por pessoas idosas.
Os sistemas de inteligência e bloqueio emergencial de transações deverão funcionar de forma ininterrupta, o que permite que a vítima comunique o crime e paralise o fluxo do dinheiro de forma instantânea.
Fraudes com Pix, IA e voz na mira da lei
A inteligência artificial, clonagem de voz e deepfake figuram expressamente no texto como novas ameaças que exigem resposta rápida do sistema financeiro. Além de combater o uso indevido de biometria e a engenharia social, a proposta mira práticas recorrentes que atingem aposentadorias e pensões:
- Golpes no Pix e invasão de contas bancárias;
- Falsas centrais de atendimento e abordagens de falsos familiares;
- Empréstimos não solicitados e fraudes financeiras automatizadas.
A urgência da proposta se justifica no impacto social: economias acumuladas por toda a vida são subtraídas em segundos podendo afetar a subsistência e a saúde emocional da população idosa.
“Golpes praticados por falsas centrais de atendimento, falsos familiares, empréstimos fraudulentos, engenharia social, clonagem de identidade, invasões de contas, fraudes envolvendo Pix, utilização indevida de biometria, fraudes impulsionadas por inteligência artificial e deepfakes passaram a integrar a realidade de milhares de famílias brasileiras”, argumentou a deputada Duda Ramos à Agência Câmara de Notícias.
Novas travas para o consignado de idosos
As operações de crédito consignado, empréstimos pessoais e emissão de cartões de crédito passarão por critérios de aprovação sempre que comprometerem fatia relevante da renda mensal do aposentado. A intenção é coibir o assédio comercial e o endividamento abusivo que afetam a renda do BPC e de aposentadorias do INSS.
O projeto altera formalmente o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir a proteção financeira da pessoa idosa como um direito fundamental expressamente garantido por lei.
Prioridade na Amazônia Legal e áreas isoladas
As regiões com baixa conectividade e menor cobertura bancária terão atenção prioritária na aplicação das diretrizes. O texto prevê mecanismos adaptados para a Amazônia Legal, comunidades indígenas, territórios quilombolas e zonas rurais isoladas, onde o acesso aos canais tradicionais de contestação é limitado.
Trâmite do PL 2994/26 na Câmara dos Deputados
A proposta segue em análise pelas comissões permanentes da Câmara antes de ser remetida ao Senado. Como tramita em caráter conclusivo, não precisa ir a plenário, a menos que haja recurso formal assinado por deputados. Se aprovada nas duas Casas sem alterações, segue para sanção presidencial.
FOTOS: Entenda como nasce uma lei no Brasil
*Sob supervisão de Luiz Daudt Junior.