Uma licitação de R$ 10,17 milhões por ano para os serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos em Joaçaba, no Meio-Oeste de Santa Catarina, foi suspensa por determinação cautelar do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). O processo também prevê o fornecimento de contentores para o município.
A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC na quinta-feira (10) e ocorreu após uma empresa participante da concorrência questionar pontos do edital. Na análise preliminar, a área técnica do Tribunal identificou possíveis problemas na justificativa apresentada pela Prefeitura para reunir diferentes serviços em um único lote.
Entre os pontos levantados está a falta de uma avaliação considerada suficiente sobre a possibilidade de dividir a contratação, especialmente no caso da destinação final dos resíduos em aterro sanitário.
Segundo o relator do processo, conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, a ausência dessa análise pode dificultar a demonstração de que a contratação conjunta representa a alternativa mais vantajosa para a administração municipal.
O Tribunal também considerou que há uma oferta restrita de aterros sanitários aptos a receber resíduos de outros municípios na região de Joaçaba. Já os serviços de coleta, transporte e fornecimento de contentores teriam, segundo a análise técnica, um mercado potencialmente mais amplo.
A área técnica apontou ainda inconsistências nos parâmetros utilizados pela Prefeitura para comparar os custos dos diferentes modelos de contratação e identificou risco de dupla incidência de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) caso a destinação final fosse subcontratada.
Empresa que já presta o serviço aparece como possível vencedora
A situação mudou durante a própria disputa da licitação. Conforme informações apresentadas pela Prefeitura ao Tribunal, as duas propostas inicialmente mais vantajosas foram afastadas da concorrência.
Com isso, a empresa que atualmente presta os serviços ao município passou a figurar como possível vencedora. A companhia também é proprietária do aterro sanitário mais próximo de Joaçaba e apresentou uma proposta com desconto de aproximadamente 5,1% em relação ao valor estimado pela Prefeitura.
A análise do TCE/SC apontou ainda que uma eventual contratação dos serviços em lotes separados poderia representar uma diferença de aproximadamente R$ 1,4 milhão por ano.
O valor, porém, foi calculado com base em um cenário hipotético. Mesmo assim, o relator considerou que a estimativa reforça o risco potencial à economicidade da contratação.
Diante dos questionamentos, o conselheiro substituto entendeu que havia elementos para suspender o andamento da concorrência até uma nova análise do Tribunal. A preocupação, segundo a decisão, envolve principalmente um possível impacto na competitividade do processo e na busca pela proposta mais vantajosa para o município.
A Prefeitura de Joaçaba terá cinco dias para comprovar o cumprimento da suspensão e 30 dias para apresentar justificativas sobre os pontos questionados.
A medida é cautelar e, portanto, não significa que o Tribunal tenha concluído que houve irregularidade na licitação. O mérito do processo ainda será analisado após a apresentação das justificativas e o andamento da instrução.
O que diz a Prefeitura
A Prefeitura de Joaçaba informou que recebeu a decisão cautelar e destacou que a medida tem caráter preventivo. Segundo o município, a decisão não representa um julgamento definitivo sobre a regularidade da licitação e garante à administração a possibilidade de apresentar as justificativas e os estudos técnicos utilizados na elaboração do edital.
Confira a nota na integra:
A Prefeitura de Joaçaba informa que recebeu a decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) que determinou a suspensão da Concorrência Eletrônica nº 08/2026, destinada à contratação dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, além do fornecimento de contentores.
A medida possui caráter preventivo e não representa julgamento definitivo sobre a regularidade da licitação. A decisão foi proferida a partir de representação apresentada por uma das empresas participantes do processo licitatório e assegura ao Município o direito de apresentar suas justificativas e os estudos técnicos que fundamentaram a estruturação do edital.
A Administração Municipal demonstrará que a contratação conjunta dos serviços foi definida com base em critérios técnicos e econômicos, com o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços prestados à população e, ao mesmo tempo, garantir o menor custo possível aos cofres públicos. Conforme os levantamentos realizados pelo Município, a contratação conjunta resultou em valor médio aproximado de R$ 350,00 por tonelada, enquanto a separação dos serviços elevaria esse custo para cerca de R$ 426,00 por tonelada.
Essas informações serão apresentadas formalmente ao TCE/SC, juntamente com os demais elementos técnicos que demonstram que o modelo adotado foi considerado o mais vantajoso para o Município. A Prefeitura também prestará os esclarecimentos necessários sobre os demais pontos levantados na análise preliminar, incluindo os critérios de composição de custos e a estruturação dos serviços em um único lote.
A licitação já havia passado pela etapa de disputa e encontrava-se em fase anterior à homologação quando foi determinada a suspensão. O Município permanecerá aguardando a análise das justificativas e uma nova deliberação do Tribunal antes de dar continuidade ao procedimento.
Enquanto o processo estiver em análise, a prestação dos serviços de manejo de resíduos continuará sendo realizada por meio do contrato emergencial vigente, garantindo que a coleta e a destinação dos resíduos não sejam interrompidas e que a população não seja prejudicada.
A Prefeitura de Joaçaba reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade, a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e a busca permanente pelo melhor serviço ao menor custo para o Município.