Uma fiscalização especial conduzida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) expôs a debilidade de gestão em 11 empresas públicas controladas pelo Governo Federal. O relatório aponta que a combinação de passivos trabalhistas, modelos de negócios defasados e morosidade na supervisão ministerial pode forçar a União a realizar aportes diretos de capital.
A revelação coincide com os dados do Banco Central do último dia 31, indicando déficit de R$ 1,5 bilhão nas estatais em junho. O TCU pontua que a falha de governança decorre da incapacidade das empresas em cobrir custos operacionais com receitas próprias.
O caso crítico dos Correios
A estatal postal é tratada pelo órgão de controle como o cenário de maior gravidade. A empresa acumulou prejuízo líquido de R$ 8,5 bilhões em 2025, fruto de um modelo estruturalmente comprometido: despesas com funcionários absorvem mais de 60% do faturamento, enquanto a fatia da empresa no mercado concorrencial de encomendas despencou cerca de 30% entre 2018 e 2025.
Para amortecer a crise de liquidez, os Correios contrataram R$ 12 bilhões em financiamentos com garantia do Tesouro ao final de 2025, encargo que custará R$ 34,2 bilhões até 2040. O acordo fixa que a União injete R$ 6 bilhões na empresa até 2027, enquanto a direção busca captar mais R$ 8 bilhões em crédito para 2026.
O economista Murilo Viana ressaltou o impasse regulatório da empresa para a CNN Brasil:
“Hoje, ele não impacta diretamente o déficit primário do governo, propriamente dito, porque o Correios é considerado uma empresa não dependente. Existe o déficit das estatais, mas ele não entra naquela métrica que acompanha o resultado primário do governo. Ela tem cara, cheiro e tudo de uma estatal que não dá conta de se sustentar por si só. Se passar de não dependente para dependente, vira um problema gravíssimo, porque terá que entrar no orçamento normal do governo, com todas as restrições e dificuldades de execução.”
A matriz de risco das estatais
A auditoria do Tribunal de Contas categorizou cada uma das companhias avaliadas segundo o seu grau de vulnerabilidade e o principal fator de fragilidade identificado:
- Correios (Nível de riscoextremo): prejuízo acumulado de R$ 8,5 bilhões e perda contínua de 30% do mercado de encomendas.
- Eletronuclear e INB (Nível de risco elevado): tarifas regulatórias defasadas perante a Aneel e peso dos passivos da Usina de Angra 3.
- PortosRio (Nível de risco alto): apresenta patrimônio líquido negativo e provisões de ações trabalhistas na casa dos R$ 435 milhões.
- Codern (Nível de Risco médio-alto): registro de déficits operacionais sucessivos e dependência de apportes de capital da União.
- Companhias Docas da Bahia, Ceará e Pará (Nível de risco médio): pressionadas por baixos índices de execução de investimentos e despesas correntes elevadas.
- Casa da Moeda (Nível de risco médio): uso recorrente de rendimentos de aplicações financeiras para cobrir déficit operacional.
- Emgea (Risco estrutural de médio prazo): perda iminente da receita vinda do fundo FCVS, prevista para ser encerrada em dezembro de 2026.
- Infraero (Risco Potencial de médio prazo): projeção de frustração de R$ 983 milhões em receitas no Aeroporto Santos Dumont até 2030.
O efeito cascata no setor nuclear
O segundo maior foco de fricção administrativa afeta a cadeia de energia nuclear. Com uma forte crise que afetou a Eletronuclear, outras empresas do setor sofrem com o fator cascata, explicado por Viana como “interdependência do setor”:
“O conjunto do aparato de energia nuclear é um sistema articulado. A situação da Eletronuclear afeta todas as outras empresas.”
Com prejuízo de R$ 142,1 milhões em 2025, a Eletronuclear opera com custos superiores às tarifas homologadas pela Aneel, pressionada pelos gargalos na construção de Angra 3 e pela operação de Angra 1 e 2.
Essa desorganização afeta a controladora ENBPar e ameaça a INB (Indústrias Nucleares do Brasil), cuja receita depende em 99% das compras da estatal nuclear.
Alertas no setor portuário e serviços
Nas demais unidades supervisionadas pelo governo:
- PortosRio: patrimônio líquido no vermelho, demanda por R$ 1,14 bilhão em subvenções públicas em 2024 e R$ 435 milhões em ações trabalhistas.
- Codern, Docas do Ceará, Pará e Bahia: pressionadas por custos fixos e dependentes de aportes para capitalização.
- Casa da Moeda: registrou déficits operacionais em 2022, 2024 e 2025, sustentando o caixa por meio do consumo de aplicações financeiras.
- Emgea: enfrenta a extinção da gestão das carteiras do FCVS em dezembro de 2026.
- Infraero: tem R$ 2 bilhões em caixa, mas projeta perda de R$ 983 milhões de faturamento até 2030 decorrente da limitação de passageiros no Santos Dumont.
*Com edição de Nicoly Souza