A prefeitura de Joinville terá que construir 15 Centros de Educação Infantil (CEIs) até junho 2025. O número representa pelo menos 9.150 novas vagas. Atualmente, a cidade tem 8.797 crianças de até 5 anos aguardando na fila de espera. O acordo entre a gestão Adriano Silva (Novo) e Ministério Público (MP) foi assinado nesta segunda-feira (15).
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O objetivo principal do acordo é zerar o número de crianças que aguardam na fila por uma vaga no CEI. Com o acordo, a prefeitura se compromete a seguir o Plano de Expansão de Vagas e também deverá cumprir as metas estabelecidas pelos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação nos prazos previstos.
O município ainda deve cumprir as metas de licitação e construção dos CEIs, além de permitir o acesso do MP e à Defensoria Pública ao acesso ao sistema de gestão de vagas, promovendo uma fiscalização permanente.
Em novembro de 2022, conforme o colunista da AN, Jefferson Saavedra, a fila de espera na educação infantil em Joinville passou de 10 mil vagas.
A prefeitura pode ser multada em R$ 1 mil mensais caso descumpra uma dessas cláusulas e prazos fixados. Ainda há a possibilidade de ação executiva específica para exigir o cumprimento das obrigações acordadas. Os valores das multas, caso sejam aplicadas, serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA).
De acordo com o Promotor de Justiça Eder Cristiano Viana, há anos as crianças de Joinville estão sem o direito constitucional de acesso à educação infantil. Além disso, argumentou que o município fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o próprio Plano Municipal de Educação, de 2016, sem vagas disponíveis em CEIs.
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