A empresa responsável pela operação e distribuição de patinetes elétricos de aluguel em Balneário Camboriú, JET Sharing, foi penalizada pela Prefeitura após a gestão municipal apontar irregularidades no serviço prestado pela companhia. A empresa foi impedida de licitar e contratar com a administração pública direta e indireta do município pelo prazo de dois anos, mas os patinetes continuam circulando pela cidade enquanto o processo segue em andamento.
Entre as irregularidades apontadas pela administração estão a instalação de pontos virtuais de patinetes no calçadão da Avenida Atlântica, e em locais que não estavam previstos no plano de implantação aprovado pela autarquia, além da concentração excessiva de equipamentos em passeios públicos sem a redistribuição dentro do prazo determinado.
A JET Sharing é permissionária do serviço de compartilhamento de patinetes elétricos na cidade, conforme termo de permissão de uso firmado com a Autarquia Municipal de Trânsito (BC Trânsito). A decisão foi publicada na última quarta-feira (23), no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC).
Segundo a BC Trânsito, as infrações resultaram em oito oito notificações administrativas emitidas pelo órgão no primeiro semestre de 2026. A autarquia reuniu registros como fotografias, denúncias de cidadãos e fiscalizações realizadas presencialmente pelos agentes de trânsito.
Equipamentos estariam obstruindo a circulação de pedestres
Durante as ações, foram identificados pontos com mais de 20 patinetes concentrados em um mesmo local, além de situações em que os equipamentos obstruíam a circulação de pedestres. Pelo termo de permissão, o acúmulo de mais de dez patinetes é considerado excessivo quando prejudica o trânsito de pedestres ou veículos.
Conforme a Prefeitura de Balneário Camboriú, em diferentes ocasiões, a autarquia precisou recolher equipamentos, inclusive na Avenida Atlântica e na Avenida Alvin Bauer, vias de alto fluxo na cidade. Em uma das fiscalizações, os agentes permaneceram no local por uma hora e meia e constataram que a concentração permanecia acima do limite previsto para redistribuição.
Segundo a decisão, as situações provocaram obstrução de passeios e praças, prejudicaram a circulação de pedestres e veículos e geraram transtornos à população. O documento também aponta que as ações de recolhimento mobilizaram funcionários e recursos materiais do poder público.
Veículos já foram alvo de polemica após apreensões
Frota acima do permitido
Ainda conforme a gestão municipal, o processo também analisou o número de patinetes em operação. Conforme o município, a empresa mantinha uma frota superior ao limite contratual de 500 equipamentos.
Como a JET Sharing já havia sido advertida pela fiscalização por esse motivo, a Prefeitura não aplicou uma nova penalidade específica pela mesma irregularidade. A ocorrência, porém, foi registrada como mau antecedente e considerada um agravante na definição da sanção.
Empresa contesta irregularidades e pode recorrer
O processo foi conduzido pela Comissão de Apuração de Responsabilidade com base na Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos. A comissão sugeriu o impedimento por dois anos, e a Assessoria Jurídica da Secretaria de Compras e Convênios atestou a regularidade do procedimento.
A empresa apresentou defesa durante o processo, alegando nulidades no procedimento e contestando as irregularidades apontadas pela fiscalização. Conforme a decisão, porém, a prestadora de serviços não apresentou provas consideradas suficientes para afastar as constatações feitas pelos agentes.
A decisão determina ainda que a sanção seja registrada no cadastro de fornecedores do município e comunicada aos órgãos de controle. A empresa pode ainda apresentar recurso em um prazo de 15 dias úteis a partir da intimação. O recurso tem efeito suspensivo até a decisão final.
Patinetes ainda estão disponíveis
Procurada pela reportagem, a JET informou que discorda de pontos apresentados no processo e da proporção da penalidade aplicada e que prepara um recurso administrativo para contestar a decisão. A empresa ressaltou ainda que o processo está sujeito a revisão e que a decisão não determina a interrupção da operação dos patinetes no município, que continuam disponíveis para aluguel no município.
A BC Trânsito informou que vai abrir um processo administrativo separado para avaliar se há motivo para extinguir o Termo de Permissão de Uso. Enquanto essa análise não é concluída, os patinetes continuam sendo distribuídos e a autarquia seguirá fiscalizando a atuação da empresa.
Leia na íntegra o que diz a empresa responsável pelo serviço
“A JET informa que tomou conhecimento da decisão administrativa divulgada pelo Município de Balneário Camboriú e respeita o regular funcionamento das instituições e dos mecanismos de fiscalização da operação.
A empresa, contudo, discorda de aspectos relevantes da fundamentação e da proporcionalidade da penalidade aplicada e está preparando o recurso administrativo cabível, no qual apresentará de forma técnica e documentada seus fundamentos.
Trata-se de processo administrativo ainda sujeito a revisão, e a própria decisão prevê a possibilidade de recurso. A JET ressalta também que o ato divulgado não determina a interrupção da operação atualmente realizada no município.
Desde o início das atividades em Balneário Camboriú, a empresa tem mantido diálogo permanente com o poder público e seguirá colaborando com as autoridades para o aperfeiçoamento da operação e da mobilidade urbana na cidade.”