Cidade da Grande Florianópolis tem excesso de cargos comissionados e contratos temporários, aponta TCE

Auditoria apontou irregularidades e deu prazos para a Prefeitura de Palhoça solucionar problemas envolvendo a gestão pessoal

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Palhoça entra na mira do TCE por número elevado de cargos comissionados e contratações temporárias (Foto: Reprodução)

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) identificou problemas envolvendo excesso de contratações temporárias e elevado número de cargos comissionados na Prefeitura de Palhoça, na Grande Florianópolis. O relatório foi publicado no Diário Oficial de 15 de setembro. Em contato com o NSC Total após a publicação da matéria, a prefeitura afirmou que está elaborando um recurso com efeito suspensivo.

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A auditoria apontou irregularidades na gestão pessoal e determinou a adoção de medidas corretivas. Os prazos para a realização das ações variam entre 30 e 180 dias. A fiscalização examinou atos praticados entre 1º de janeiro e 6 de dezembro de 2024.  

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A análise do TCE também identificou pagamentos de verbas custeadas com honorários sucumbenciais sem critérios objetivos de distribuição, pagamento habitual de horas extras, concessão irregular de adicional de insalubridade e pendências na estrutura da Ouvidoria. 

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Entre os achados da auditoria está o pagamento de valores a procuradores municipais sob a denominação de “ajuda de custo”, posteriormente reclassificada como “jeton”, custeados com recursos provenientes de honorários sucumbenciais. 

Também foi constatada a ausência de critérios específicos para a distribuição dos honorários entre os procuradores. O tribunal determinou ao município a apresentação de projeto de lei para regulamentar a matéria.

Palhoça usa elevado número de contratações temporárias, aponta TCE

A auditoria também constatou elevado número de contratações temporárias para funções permanentes da administração municipal. Foram identificadas 10 funções com expressiva presença de temporários, sendo quatro delas exercidas exclusivamente por servidores contratados nessa modalidade.

A situação é considerada incompatível com o caráter excepcional previsto na Constituição Federal. Em razão disso, o município deverá apresentar plano de ação para adequar gradualmente seu quadro funcional, incluindo cronogramas para convocação de concursados e realização de novos concursos públicos. 

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Outro ponto destacado foi o pagamento habitual de horas extras acima dos limites legais. Embora a auditoria tenha reconhecido a prestação dos serviços e a existência de controle de frequência, concluiu que a utilização recorrente do serviço descaracteriza sua excepcionalidade. 

O município deverá comprovar a adoção de medidas para restringir as horas extras a situações de efetiva necessidade, além de regulamentar o banco de horas.  

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Município possui apenas 29 servidores efetivos em 478 cargos comissionados

No exame dos cargos comissionados, a equipe técnica verificou que a administração possuía 478 cargos em comissão preenchidos, dos quais apenas 29 eram ocupados por servidores efetivos, percentual inferior ao mínimo previsto na legislação municipal. 

A fiscalização identificou ainda órgãos com predominância de cargos comissionados em relação aos efetivos, especialmente no Gabinete do Prefeito e em secretarias municipais.

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O TCE/SC determinou a adequação desses quadros e a apresentação de organogramas que justifiquem a existência de cada cargo comissionado, observando sua vinculação exclusiva a funções de direção, chefia e assessoramento.  

O que diz a Prefeitura de Palhoça

A respeito da demanda encaminhada, a Prefeitura de Palhoça por meio da Procuradoria Geral esclarece que está sendo elaborado e posteriormente protocolado no prazo legal um recurso de reexame da decisão que tem efeito suspensivo, ou seja, o município somente terá que tomar eventuais providências após o julgamento definitivo.

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A administração municipal assume o compromisso institucional de apresentar plano de ações cujo objetivo é promover a regularização progressiva das contratações temporárias. 

A administração municipal ressalta que um novo concurso público será planejado pela Secretaria Municipal de Administração, em articulação com as Secretarias Municipais demandantes, com elaboração de estudo técnico de necessidade de pessoal, definição de cargos e funções.

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A administração municipal destaca que já está em curso a elaboração de edital para procedimento licitatório visando à contratação de Organização Social que administrará parte da estrutura da área da saúde do município, conforme reuniões e tratativas realizadas com o corpo técnico deste Tribunal de Contas. 

Por fim, a administração municipal informa que está em fase de conclusão dos estudos e procedimentos que tratam da possível terceirização de pessoal que exerça atividade-meio no âmbito da Prefeitura Municipal, com elaboração de termo de referência e pesquisa de preços para deflagração do processo licitatório, visando reduzir a dependência de contratações temporárias para funções auxiliares e administrativas.