Criação de auxílio-saúde para vereadores de Florianópolis é barrada pela Justiça

Juiz indicou violação à Constituição Federal e às normas de responsabilidade fiscal

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Câmara de Florianópolis. (Foto: Divulgação)

Uma decisão liminar da Justiça de Florianópolis derrubou a proposta aprovada pela Câmara de Vereadores da capital de conceder auxílio-saúde aos próprios parlamentares e servidores da Casa Legislativa. Com isso, o Programa de Assistência Integral à Saúde não poderá fazer o pagamento do benefício até que a situação tenha um desfecho judicialmente.

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A ação popular foi ingressada após a resolução ser aprovada nesta semana sem estabelecer valor, teto de pagamento, periodicidade, forma de concessão ou exigência de comprovação das despesas médicas. Todos esses critérios ficaram para uma regulamentação posterior da Mesa Diretora.

“Quando quem decide é também quem vai receber, o mínimo é fazer com calma e com transparência, e não foi o que aconteceu”, comentou o diretor executivo do partido Novo em Santa Catarina, responsável pela denúncia.

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Conforme o documento, a ideia recebeu os pareceres das três comissões permanentes, foi votada em dois turnos, teve a redação final aprovada e foi promulgada em um intervalo de pouco mais de quatro horas.

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Marcos Scherer, identificou indícios de violação à Constituição Federal e às normas de responsabilidade fiscal. Ele destacou que a criação de um benefício custeado com recursos públicos exige lei específica, com parâmetros, condições e limites objetivos.

Também ressaltou que o próprio Tribunal de Contas de Santa Catarina já havia condicionado a concessão de auxílio-saúde a vereadores ao cumprimento desses requisitos. Diante disso, a Câmara está proibida de regulamentar o programa ou realizar qualquer pagamento.

O que dizem os vereadores

Em nota, a Câmara afirmou que cumprirá a decisão e que a procuradoria “adotará as medidas jurídicas cabíveis, apresentando os esclarecimentos necessários no âmbito do processo” e se manifestando nos autos.