Um ex-vereador de Irani, em Santa Catarina, utilizou empresas registradas em nome de familiares para continuar participando de negócios ligados a obras públicas. Segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça condenou uma das empresas e determinou que o estabelecimento fosse fechado.
O político teria realizada as ocultações entre 2017 e 2022, período em que a legislação proibia esse tipo de contratação. A sentença foi proferida na última sexta-feira (13) e determinou que a dissolução da empresa em até 60 dias. Além disso, a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia interpôs recurso para que também seja aplicada uma multa.
De acordo com MPSC, o ex-vereador exerceu o mandato parlamentar na legislatura de 2017 a 2020. A Justiça reconheceu que ele administrava formalmente a empresa condenada e se beneficiava das contratações realizadas por ela.
Segundo a investigação, o homem teria utilizado familiares como responsáveis legais por contratos com o poder público para tentar driblar uma proibição imposta pelo cargo que exercia no Legislativo. O artigo 54 da Constituição Federal proíbe parlamentares de firmar determinados contratos com a Administração Pública. A mesma restrição também está prevista na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município de Irani.
O inquérito civil foi deflagrado pela Promotoria de Justiça e de acordo com o MPSC, em 2017, o então parlamentar administrava uma empresa registrada em nome de sua esposa. A mulher trabalhava como professora na rede municipal e não exercia atividades na construção civil.
Em agosto do mesmo ano, após vencer o Processo Licitatório n. 42/2016, uma construtora subcontratou a empresa para execução de serviços de drenagem pluvial. Conforme apurado pelo Ministério Público, o vereador era o responsável pela execução dos serviços. Fotografias registraram a presença dele no local das obras e processos trabalhistas movidos na época.
Em 2020, o MPSC celebrou um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), no qual o então vereador assumiu o compromisso de não contratar com o poder público pelo prazo de três anos, contados a partir do término seu mandato, até dezembro de 2023.
Entretanto, seis meses após o acordo, em 2021, o homem criou uma pessoa jurídica em nome de outro familiar, o irmão. A nova empresa estava sediada no mesmo endereço da empresa anterior.
Com a nova pessoa jurídica, foram realizadas subcontratações em obras licitadas pelo Município de Irani em 2022, permitindo que o ex-agente político continuasse a se beneficiar com recursos econômicos oriundos dos contratos públicos. Segundo o MPSC, o ex-vereador arcou com o pagamento de multa no valor de cerca de R$ 8 mil pelo descumprimento do acordo.
Ao analisar o caso, a Justiça concluiu que a empresa descumpriu o ato lesivo previsto no artigo 5º, da Lei Anticorrupção, ao ser utilizada para ocultar a identidade do real beneficiário dos contratos públicos.
As sanções previstas na Lei Anticorrupção serão aplicadas somente após o trânsito em julgado da decisão. As determinações incluem a dissolução compulsória da pessoa jurídica em até 60 dias e a publicação extraordinária de extrato da sentença. A decisão é passível de recurso.
O NSC Total entrou em contato com a Prefeitura de Irani, mas não obteve retorno até o momento. O espaço segue aberto.
