O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news, aberto em março de 2019 para investigar ataques e ameaças contra ministros da Corte. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O encerramento do inquérito principal não afeta eventuais investigações derivadas, que continuarão em tramitação individual no STF. Fachin também determinou a manutenção do sigilo dos dados reunidos ao longo da apuração, que soma mais de 12 mil páginas e 50 volumes.
O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz, deixando-se, a partir desta decisão, de se realizar a distribuição por prevenção da investigação de fatos novos supervenientes relacionados a seu objeto originário. Não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana.
Aberto por iniciativa do então presidente do STF, Dias Toffoli, o inquérito teve o ministro Alexandre de Moraes como relator. Ao longo de mais de sete anos, a investigação foi ampliada e resultou em operações policiais, bloqueios de redes sociais e prisões, além de provocar críticas e atritos entre o Supremo e setores da oposição.
PGR defendeu sigilo
Fachin atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). No pedido, o procurador-geral, Paulo Gonet, defendeu o inquérito e apontou que sua extensão foi uma necessidade diante dos riscos.
Em seu entendimento, o levantamento integral do sigilo do inquérito tem potencial para causar uma exposição negativa, sendo que a Constituição admite a restrição da publicidade para defender a intimidade ou o interesse social:
“O interesse público em conhecer fatos relevantes para a vida comunitária se encontra, aqui, atendido pela publicidade das ações penais e das decisões respectivas. Não há presumir, entretanto, que semelhante interesse prepondere sobre a proteção devida aos dados e à privacidade de quem atravessou a investigação sem a cristalização de indícios suspeitos. Aqui, é forçosa a apreciação casuística dos dados a serem abertos“, disse.
Relembre decisões polêmicas do inquérito das fake news
O inquérito das fake news teve decisões controvérsias e polêmicas em anos de contexto político conturbado no país. Uma delas, ainda em abril de 2019, foi a decisão de retirar do ar a reportagem “O amigo do amigo do meu pai”, publicada pela revista Crusoé. A decisão foi encarada como censura prévia por juristas e entidades de imprensa à época. A medida foi revogada dias depois.
Ao longo dos anos seguintes, a investigação também embasou bloqueios de contas em redes sociais e operações contra influenciadores e ativistas políticos, como Allan dos Santos, Oswaldo Eustáquio e outros blogueiros ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A prisão do deputado Daniel Silveira, após ele divulgar um vídeo com ameaças a ministros do STF, foi outra medida adotada no âmbito do Inquérito das Fake News.
Em caso mais recente, a decisão de Moraes de autorizar busca e apreensão contra um jornalista do Maranhão que teria publicado reportagens sobre suposto uso de veículo oficial pelo ministro Flávio Dino e familiares foi outra medida que gerou polêmica e reações de entidades de imprensa.
Em 2022, o PCO também passou a ser alvo de investigações após publicar críticas ao STF, em especial ao ministro Moraes. A apuração também investigou vazamento de dados sigilos de ministros da Suprema Corte e de seus familiares.
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