O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (12), afastar regras do Código Penal que impediam a punição de pessoas por determinados crimes patrimoniais cometidos contra familiares. Apesar do consenso sobre o afastamento das regras, a conclusão do processo foi adiado para a próxima quarta-feira (18).
Com o entendimento, furtos e golpes financeiros, como o estelionato, poderão levar à responsabilização criminal mesmo quando autor e vítima forem cônjuges, pais, filhos ou outros parentes abrangidos pela legislação.
STF afasta isenção de pena para crimes patrimoniais entre familiares
O julgamento reuniu as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV).
As ações questionam as chamadas escusas absolutórias, previstas no artigo 181 do Código Penal, que impedem a aplicação de pena em determinadas situações envolvendo crimes contra o patrimônio entre familiares.
Até então, a legislação previa essa proteção em casos de delitos cometidos entre cônjuges durante o casamento ou entre ascendentes e descendentes, como pais, mães e filhos. Também foi afastado o artigo 182, que condicionava a responsabilização criminal em algumas situações familiares à autorização da vítima para que o processo fosse iniciado.
Ministros apontam incompatibilidade com a Constituição
Relator das ações, o ministro Dias Toffoli havia defendido inicialmente, na quarta-feira (11), o fim da isenção nos casos que envolvessem violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta foi ampliada por Alexandre de Moraes, que sugeriu derrubar integralmente a proteção prevista no artigo 181, independentemente do gênero da vítima.
Para Moraes, a proteção constitucional à família não pode servir de justificativa para manter um modelo patriarcal que sustentou a criação dessas regras. O ministro argumentou que o vínculo de parentesco não deve impedir a punição de delitos como furto e estelionato. Toffoli acolheu a ampliação, acompanhada pelos demais integrantes do Plenário.
Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia também chamou atenção para a desigualdade econômica dentro das relações familiares. Ela afirmou que ainda existem situações em que mulheres entregam integralmente seus rendimentos para evitar conflitos domésticos e destacou que a violência patrimonial pode desencadear agressões psicológicas e morais.
Decisão ainda não está em vigor
Embora os ministros tenham concordado sobre a inconstitucionalidade das regras, houve divergência em relação aos efeitos da decisão sobre fatos anteriores ao julgamento.
O ministro Flávio Dino defendeu que o entendimento alcance apenas fatos posteriores à decisão, para evitar a aplicação retroativa de uma regra penal mais prejudicial aos acusados. A preocupação também foi apresentada por Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, com ressalvas sobre o alcance da medida.
Já a proposta de Alexandre de Moraes, aceita pelo relator, prevê preservar condenações definitivas e ações penais em andamento nas quais a isenção já tenha sido afastada com base no Código Penal e na Lei Maria da Penha. A intenção é evitar que processos em que já houve reconhecimento da possibilidade de punição por violência patrimonial contra mulheres sejam prejudicados.
Diante das divergências sobre a aplicação temporal, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu a proclamação do resultado. O julgamento será retomado na quarta-feira (18), quando Toffoli deverá apresentar uma proposta para definir os efeitos da decisão.
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