A Justiça determinou que a prefeitura de Florianópolis apresente, em até 90 dias, informações e um planejamento sobre a continuidade da política municipal de segurança alimentar e nutricional. A decisão está relacionada ao fechamento do Restaurante Popular, em fevereiro de 2025. Em nota, a Prefeitura disse que não foi formalmente notificada sobre a decisão, mas assim que houver notificação oficial, a Procuradoria-Geral do Município analisará o documento.
A decisão foi proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, em uma Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria contra o Município de Florianópolis e o Instituto Amor Incondicional (AMINC).
Segundo a Defensoria, entre as informações que deverão ser apresentadas, estão:
- demanda anteriormente atendida pelo Restaurante Popular
- equipamentos e programas atualmente disponíveis
- capacidade de atendimento
- medidas já implementadas e planejadas
- situação do imóvel onde funcionava o restaurante
- cronograma, estimativa orçamentária, metas e indicadores de efetividade
A decisão também reconhece que a questão ultrapassa a discussão sobre o fechamento do Restaurante Popular. O ponto central passa a ser a suficiência, a efetividade e a continuidade da política pública de segurança alimentar, especialmente para a população que dependia do serviço.
“Não basta substituir um serviço sem avaliar se a população que dele dependia continuará sendo atendida de forma suficiente, adequada e contínua”, diz a defensora pública e coordenadora do Núcleo de Cidadania, Igualdade, Diversidade e Direitos Humanos (NUCIDH), Ana Paula Fão Fischer
Em nota, a prefeitura disse que ainda não foi formalmente notificada sobre a decisão e destacou que “dispõe de uma ampla rede de serviços para a garantia da segurança alimentar na Capital”.
Restaurante Popular fornecia cerca de 2 mil refeições por dia
Antes da suspensão das atividades, o Restaurante Popular fornecia aproximadamente 2 mil refeições por dia. Conforme consta no processo, desde a interrupção não foi demonstrada a efetiva reabertura do espaço nem a implementação definitiva de um modelo substitutivo capaz de absorver a demanda anteriormente atendida.
A decisão também destaca que Florianópolis aderiu ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), possui uma Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e elaborou o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN). Esses instrumentos estabelecem uma estrutura para a implementação progressiva do direito humano à alimentação adequada.
A Justiça determinou ainda que a Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado (CSAN), o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN Municipal) sejam cientificados e possam acompanhar as medidas apresentadas pelo município.
Depois que Florianópolis apresentar as informações determinadas pela Justiça, a Defensoria Pública, o Ministério Público e os demais participantes habilitados no processo serão intimados para se manifestar.
O que diz a prefeitura de Florianópolis
“A Prefeitura de Florianópolis informa que ainda não foi formalmente notificada sobre a decisão. Assim que houver notificação oficial, a Procuradoria-Geral do Município analisará o documento.
Entretanto, o município destaca que dispõe de uma ampla rede de serviços para a garantia da segurança alimentar na Capital, que envolve o atendimento a pessoas em situação de rua na Passarela da Cidadania, além de famílias acompanhadas de forma integrada pelas secretarias de Assistência Social e de Saúde, com acesso a benefícios e programas permanentes de suporte nutricional.”