Durante um ano e meio, a refeição de uma funcionária de uma rede de fast food em Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, foi sempre a mesma: hambúrguer, batata frita e refrigerante. A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) entendeu que o cardápio feria o direito dela a uma alimentação saudável e condenou a empresa a pagar R$ 4 mil por danos morais.
A decisão foi unânime e divulgada pelo próprio tribunal em 13 de outubro de 2026. A Turma reformou a sentença da Vara do Trabalho de Juiz de Fora, que tinha negado a indenização. A rede, que não teve o nome divulgado, recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), e o processo ainda não foi julgado.
Por que a Justiça condenou a rede de fast food?
A trabalhadora atuou em uma unidade da rede entre julho de 2023 e dezembro de 2024. No dia a dia, fazia de tudo: preparava os lanches, cuidava da chapa, atendia no balcão e no caixa, controlava o estoque e limpava a loja.
A refeição a que ela tinha direito era tirada do próprio cardápio vendido aos clientes. Para a relatora do caso, a juíza convocada Daniela Torres Conceição, os lanches eram “notoriamente incompatíveis com parâmetros mínimos de saúde a longo prazo”. Com isso, o colegiado concluiu que a empresa falhou no dever de proteger a saúde e a integridade física da funcionária.
O voto também lembrou que a alimentação é um direito social garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal, ligado à dignidade da pessoa humana e à saúde no trabalho.
O que dizia a convenção coletiva da categoria
A obrigação de alimentar a funcionária não vinha da lei, mas da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 do setor. O acordo previa que empresas do ramo de alimentação dessem gratuitamente até dois lanches por dia a quem trabalhasse nos horários de almoço e jantar.
Na leitura da relatora, a rede cumpriu essa cláusula apenas formalmente. Para atender ao objetivo da norma, a comida deveria seguir padrões equilibrados de nutrição e levar em conta as exigências das atividades que a funcionária desempenhava.
Levar marmita de casa não livrou a empresa
Na defesa, a rede argumentou que a funcionária podia levar comida de casa e guardar na geladeira da loja. O tribunal não aceitou a tese. Segundo o colegiado, a possibilidade de a própria trabalhadora pagar e preparar uma refeição mais saudável não tirava da empregadora a responsabilidade pelo benefício que ela mesma oferecia.
Para chegar ao valor de R$ 4 mil, a Turma considerou o tempo de contrato, a gravidade da conduta, a capacidade econômica da empresa e o caráter compensatório e pedagógico da indenização.
A empresa é obrigada a dar comida ao funcionário?
Não existe lei que obrigue todo empregador a fornecer refeição. O direito costuma nascer de convenções e acordos coletivos, como no caso de Juiz de Fora, ou da adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que dá benefício fiscal a quem fornece alimentação aos empregados.
O PAT já teve regras nutricionais detalhadas. Uma portaria de 2006 definia que almoço, jantar e ceia deveriam ter de 600 a 800 calorias, e lanches, de 300 a 400 calorias, conforme o texto da norma. Esses parâmetros foram revogados pela Portaria MTP nº 672, de novembro de 2021. Desde então, o Conselho Nacional de Saúde recomenda que o governo federal restabeleça as exigências nutricionais e o nutricionista como responsável técnico do programa.
O que o TST pode decidir sobre o caso?
O resultado no TST não é garantido, porque o tribunal superior já decidiu casos parecidos em direções opostas. Em 2022, a Sexta Turma do TST manteve a condenação da rede Burger King, que fornecia apenas os próprios lanches a um atendente de São Paulo, com indenização de R$ 10 mil, segundo o processo ARR-1000879-09.2018.5.02.0606.
Já em 2023, a Quinta Turma isentou a mesma rede de pagar vale-refeição a um supervisor. Para os ministros, a norma coletiva não especificava o tipo de alimentação a ser oferecida, e o próprio TST reconheceu que o tema ainda não foi pacificado.
Nos tribunais regionais, decisões favoráveis aos trabalhadores se acumulam. Em junho de 2026, o TRT do Rio Grande do Sul condenou uma rede de lanchonetes a indenizar um supervisor que recebia apenas fast food como alimentação. Em Belo Horizonte, a 3ª Vara do Trabalho fixou R$ 8 mil para uma funcionária que, além de só receber lanches, era proibida de levar comida de casa.
Por que fast food todos os dias preocupa especialistas
Hambúrguer de rede, batata frita e refrigerante entram na categoria dos alimentos ultraprocessados ou feitos com eles. A regra de ouro do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde, é dar preferência a alimentos in natura ou minimamente processados e evitar os ultraprocessados, destaca o Conselho Federal de Nutrição.
O peso disso na saúde pública é medido. Um estudo de pesquisadores da USP, da Fiocruz e de outras instituições estimou, a partir de dados de 2019, que as mortes prematuras ligadas ao consumo de ultraprocessados chegam a cerca de 57 mil por ano no Brasil.
Pelo que consta na decisão, o caso de Juiz de Fora não proíbe a empresa de oferecer um lanche eventual. O que pesou foi a repetição diária, por um ano e meio, do mesmo cardápio, sem alternativa equilibrada. Se o TST mantiver a decisão, o entendimento reforça que, quando a empresa se compromete a alimentar o funcionário, não basta matar a fome.






