MPSC move três ações contra regras de construções e benefícios que permitem mais andares em prédios de Florianópolis

MPSC investiga licenças concedidas pela prefeitura

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ações preveem mudanças nas regras de construção e ocupação da cidade (Foto: Banco de imagens)

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) divulgou nesta segunda-feira (16), três novas ações relacionadas às regras de planejamento e ocupação urbana de Florianópolis. As ações preveem mudanças nas regras de construção e ocupação da cidade, para garantir o cumprimento da legislação e a participação da população.

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A primeira ação questiona regras relacionadas às Áreas Comunitárias Institucionais, às Áreas Verdes de Lazer e à atuação de órgãos administrativos responsáveis pela aplicação do Plano Diretor, que influencia diretamente questões como construção de edifícios, ocupação dos bairros, áreas públicas, mobilidade, infraestrutura e meio ambiente.

Na ação, o MPSC questiona até que ponto decisões administrativas podem modificar regras relevantes sobre o uso e a ocupação da cidade, sem que essas mudanças passem pelo processo legislativo e pela participação popular exigidos para as alterações.

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A segunda ação envolve o Decreto Municipal nº 27.952/2025, que regulamentava incentivos à chamada “fruição pública”, quando empreendimentos particulares oferecem espaços de acesso ou uso público, como áreas de circulação e convivência, e recebem incentivos urbanísticos em troca.

De acordo com o MPSC, o decreto foi além de simplesmente regulamentar o Plano Diretor, ele estabeleceu regras que permitiam, por exemplo, acréscimo de pavimentos nos edifícios e mudanças relacionadas à implantação de vias públicas.

O Ministério Público considerou que essas alterações deveriam ter passado por um debate mais amplo com a sociedade. Então, em julho de 2026, a Justiça suspendeu os dispositivos questionados e a prefeitura revogou o decreto.

A terceira ação tem relação com a segunda. Mesmo após ser revogado, o decreto produziu efeitos enquanto esteve em vigor. Ou seja, nesse período, alguns empreendimentos podem ter recebido aprovação de projetos, licenças e alvarás para construção e benefícios urbanísticos, como autorização para construir pavimentos adicionais.

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Agora, o órgão quer verificar se as autorizações foram concedidas corretamente. O órgão afirma que não pretende paralisar obras nem cancelar todas as licenças. A intenção é apenas analisar cada situação e corrigir aquelas em que forem identificadas irregularidades.

As três medidas são diferentes para situações diferentes, mas todas pretendem garantir que decisões que afetam o futuro da cidade sejam tomadas de forma legal, transparente e democrática.