O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou nesta terça-feira (4) o fim do pagamento em dinheiro embarcado no transporte público de Florianópolis. A decisão mantém o bilhete 100% digital nos ônibus da Capital, adotada pela prefeitura 5 de janeiro, quando os ônibus deixaram de aceitar dinheiro físico para a pagamento da passagem.
Após a mudança, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com uma ação na Justiça pedindo que a prefeitura de Florianópolis e o Consórcio Fênix suspendessem a implementação da bilhetagem 100% digital e voltassem a aceitar dinheiro dentro dos ônibus como forma de pagamento da passagem.
Segundo o MPSC, o novo sistema de bilhetagem dificulta o acesso ao transporte público, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social e turistas. O órgão também sustentou que a medida violava o Código de Defesa do Consumidor, desrespeitava os princípios da universalidade e da acessibilidade do serviço público e foi implantada sem a realização de um estudo prévio sobre os impactos sociais da mudança.
No processo, o TJSC manteve o entendimento favorável à bilhetagem 100% digital. A Corte considerou que a política adotada pela prefeitura de Florianópolis não extinguiu o uso da moeda corrente nacional como forma de pagamento, apenas reorganizou os locais onde o dinheiro é aceito, concentrando a venda e a recarga de créditos nas bilheterias dos terminais de integração.
Para o Tribunal, também foram disponibilizados meios alternativos de pagamento, de modo que não ficou caracterizada violação ao direito de acesso ao transporte coletivo.
“A sentença […] consignou que a política questionada não extinguiu o pagamento em moeda corrente nacional, mas reorganizou os locais de seu recebimento, mantida a aquisição presencial de créditos nas bilheterias dos terminais e disponibilizadas formas alternativas de pagamento e recarga“, diz o desembargador Elleston Lissandro Canali na decisão.
Prefeitura diz que bilhetagem digital reduz o tempo do trajeto de ônibus
Segundo a prefeitura de Florianópolis, a extinção do aceite de dinheiro embarcado no transporte público de “reduziu significativamente” o tempo de deslocamento nos itinerários da Capital. De acordo com dados da Secretaria de Infraestrutura e Manutenção da Cidade, com base nos registros de geolocalização fornecidos pelo Consórcio Fênix, o pagamento embarcado com dinheiro chegava a causar até 20 minutos de atraso em determinadas linhas, dependendo do volume de pagantes.
“A modernização dos sistemas de pagamento não é apenas uma questão de praticidade do ponto de vista financeiro, mas de bem-estar social. Reduzir 20 minutos de atraso significa 20 minutos a mais para cada passageiro no seu dia. Além disso, o investimento em novas tecnologias de acesso aumenta a atratividade do transporte público perante os modais individuais, garante que o usuário tenha acesso aos benefícios do cartão, entre outras facilidades”, complementa Rafael Hahne, secretário a frente da pasta.