Três ex-secretários da assistência social de Florianópolis foram multados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) em R$ 19.076,46, no total, por irregularidades na fiscalização de parcerias firmadas com organizações da sociedade civil para atendimento à população em situação de rua. As falhas envolvem contratos executados entre 2019 e 2024. Procurada, a prefeitura não se manifestou.
A decisão da Primeira Câmara do TCE-SC foi publicada no Diário Oficial Eletrônico de segunda-feira (9). A representação foi apresentada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC-SC).
A maior multa foi aplicada à ex-secretária de Assistência Social Maria Claudia Goulart da Silva, que esteve à frente da pasta entre agosto de 2018 e novembro de 2022 e deverá pagar R$ 13.626,04. O valor corresponde a duas penalidades de R$ 6.813,02, uma pela demora na análise das prestações de contas e outra pela falta de instauração de Tomada de Contas Especial referente a uma parcela de parceria com a Associação Braços Abertos (ABA).
Ao NSC Total, Maria Cláudia afirma que não foi oficialmente comunicada sobre a decisão do TCE-SC, atribui as falhas na prestação de contas a problemas estruturais da prefeitura e diz que aguarda o desfecho do processo para avaliar medidas cabíveis.
Também foram multados os ex-secretários Edenice da Cruz Fraga (gestora entre dezembro de 2022 e abril de 2023) e Leandro Antônio Soares Lima (entre abril de 2023 e abril de 2024), em R$ 2.725,21 cada um. As penalidades estão relacionadas à manutenção de parceria com uma entidade que, segundo análise da Controladoria-Geral do Município, teria praticado fraude na utilização de recursos públicos. O Tribunal apontou omissão na adoção de providências para eventual aplicação de sanções à organização.
Procurados pela reportagem, Edenice da Cruz Fraga e Leandro Antônio Soares Lima não se manifestaram. O espaço segue aberto.
Segundo o TCE-SC, a fiscalização identificou ainda falhas na transparência das informações e no acompanhamento da aplicação dos recursos. O Tribunal considerou que as irregularidades prejudicaram o controle das parcerias e a adoção de medidas corretivas.
TCE-SC determina correções nos serviços de assistência social
Outra fiscalização do Tribunal identificou problemas no atendimento à população em situação de rua em Florianópolis ao longo de 2025. Entre as falhas apontadas estão o fechamento do antigo Restaurante Popular, a concentração da distribuição de refeições na Passarela da Cidadania, a interrupção do serviço especializado de resgate social e problemas estruturais no Hotel 2S, utilizado para acolhimento de famílias em situação de vulnerabilidade.
Diante das constatações, o TCE-SC recomendou que a prefeitura adote medidas para:
- Ampliar os pontos descentralizados de distribuição de alimentos;
- Elaborar um plano para reestruturar e reabrir o Restaurante Popular;
- Adequar o serviço de hospedagem social às normas da política de assistência social;
- Acompanhar de forma sistemática as atividades desenvolvidas na Passarela da Cidadania.
O Tribunal também determinou que a fiscalização das políticas públicas continue por mais um ano.
Atual secretária deverá comprovar atualização de dados
A atual secretária de Assistência Social, Luciane dos Passos, deverá comprovar, em até 90 dias, a atualização das informações das prestações de contas das organizações da sociedade civil no portal da secretaria, diante de divergências identificadas no sistema Bússola Social.
No mesmo prazo, o secretário-chefe da Controladoria-Geral do Município, Leandro Domingues, deverá comprovar a correção dos cálculos dos valores a serem ressarcidos pela entidade Núcleo de Recuperação e Reabilitação de Vidas (NURREVI) e as medidas adotadas para cobrar os valores devidos.
A reportagem procurou a Prefeitura de Florianópolis e os três ex-secretários multados para se manifestarem sobre a decisão. O espaço segue aberto.
Veja o que diz a ex-secretária Maria Claudia Goulart da Silva
“Até o momento, não recebi comunicação oficial sobre a decisão do Tribunal de Contas, tendo tomado conhecimento das informações pela imprensa e pelas redes sociais.
Sou servidora pública municipal há 14 anos e estive à frente da Secretaria Municipal de Assistência Social de Florianópolis do início de 2019 a novembro de 2022. Nesse período, foram implementados importantes serviços que contribuíram para o fortalecimento da rede de proteção social do município.
As dificuldades na análise e conclusão das prestações de contas são questões estruturais da administração municipal, que não se restringem à assistência social e atravessam diferentes gestões. Durante minha gestão, essas dificuldades foram reiteradamente comunicadas à administração municipal, tendo sido adotadas iniciativas para fortalecer as equipes técnicas responsáveis. Os procedimentos também contaram com orientações da Secretaria Municipal de Transparência que possuía atribuições relacionadas à tomada especial de contas.
Apresentei manifestação ao Tribunal de Contas no início de 2025 e aguardo a comunicação oficial sobre o desfecho do processo para conhecer os fundamentos da decisão e avaliar as medidas cabíveis.
Minha atuação no serviço público sempre foi pautada pela ética, responsabilidade e compromisso com a população.
Permaneço à disposição para esclarecimentos”