O julgamento sobre o reajuste de plano de saúde para idosos é retomado nesta quarta-feira (30) no Supremo Tribunal Federal (STF). A análise da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 90, que estava suspensa após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, vai definir se as operadoras podem aplicar aumentos por faixa etária acima dos 60 anos em contratos antigos, assinados antes de 2004.
A urgência da matéria reflete a pressão direta no orçamento das famílias. Notificações sobre reajustes de planos de saúde que envolvem idosos cresceram 47% na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) entre 2021 e 2025. O volume de reclamações saltou de 842 para 1.238 registros anuais, com mais 528 casos contabilizados somente no primeiro semestre de 2026.
O que o STF está julgando hoje
Os contratos antigos de plano de saúde, firmados antes de janeiro de 2004, formam o centro da disputa jurídica. A Corte discute se a lei protetiva do idoso alcança esses acordos retroativamente para travar aumentos por mudança de idade.
Paralelamente à ADC 90, o Recurso Extraordinário (RE) 630852 já formou maioria a favor dos consumidores, mas o presidente do tribunal, Edson Fachin, segurou a proclamação oficial para alinhar os entendimentos em uma única tese vinculante.
Impacto da decisão nos planos de saúde anteriores a 2004
As operadoras de saúde alegam que aplicar a proibição retroativamente quebra o equilíbrio financeiro dos fundos mutualistas. Já entidades de defesa do consumidor argumentam que contratos de saúde são de trato sucessivo e se renovam continuamente sob a égide da legislação vigente.
A definição do Supremo pacificará milhares de ações judiciais travadas em instâncias inferiores por todo o país.
A posição dos ministros sobre o reajuste
Divergências dividem o plenário sobre o alcance econômico e a retroatividade da regra. Faltam votar os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Dias Toffoli, relator, defende que a regra vale apenas para novos contratos e permite reajuste por idade nos contratos anteriores a 2004. Para ele, o Estatuto do Idoso não pode retroagir para alterar cláusulas financeiras pactuadas antes de sua vigência. André Mendonça e Cristiano Zanin acompanham a posição do relator, sem previsão de devolução dos valores pagos.
Por outro lado, Flávio Dino propõe proibir o reajuste por idade para beneficiários que completaram 60 anos a partir de 1º de janeiro de 2004, independentemente da data de assinatura do contrato. A medida impediria novos aumentos por faixa etária, mas não exigiria o ressarcimento dos valores pagos no passado.
Gilmar Mendes defende aplicar a proibição aos contratos antigos que passaram por renovação periódica após 2004. A proposta protege contratos anteriores à vigência do Estatuto do Idoso que continuam vigentes e tiveram renovação posterior, enquanto a devolução dos valores permanece sob análise do plenário.
Nunes Marques defende efeitos estritamente futuros para a decisão. A proposta impede novos aumentos a partir do acórdão e não gera devolução de valores referentes a reajustes aplicados anteriormente.
Direito a ressarcimento para consumidores
A devolução de dinheiro cobrado nos anos anteriores é o ponto de maior resistência entre os ministros. Mesmo nas teses mais favoráveis aos beneficiários, como a proposta por Flávio Dino, a tendência é barrar o ressarcimento passado para evitar um impacto financeiro catastrófico nas operadoras.
A modulação dos efeitos da decisão vai calibrar exatamente a partir de qual momento a proibição passa a valer e quem terá direito de reajustar ou congelar suas mensalidades.
FOTOS: Saúde consome mais do seu bolso do que a Educação
*Sob supervisão de Luiz Daudt Junior.