Uma decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determina que a Prefeitura de Bombinhas suspenda a concessão de isenção da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) para mais de um veículo na categoria “locatário de imóvel”. A medida também resultou em multas de mais de R$ 8 mil para o ex-secretário e o atual secretário de Finanças do município, por ampliarem uma hipótese de isenção sem previsão legal.
Segundo o TCE, a legislação municipal atual prevê que o locatário de um imóvel pode obter isenção da TPA para apenas um veículo. No entanto, o município estaria concedendo o benefício para mais de um automóvel vinculado à mesma matrícula imobiliária, o que ultrapassa o limite estabelecido pela lei.
A decisão determina que a Prefeitura interrompa a concessão dessas isenções até que uma eventual alteração na legislação municipal passe a autorizar expressamente o benefício para mais de um veículo. De acordo com o órgão público, a irregularidade foi identificada durante uma inspeção realizada pelo Tribunal para verificar as condições de cobrança no “pedágio ambiental” de Bombinhas.
Irregularidade foi constatada durante fiscalização
Na fiscalização, técnicos encontraram casos que comprovavam que uma mesma matrícula imobiliária tinha diversos veículos beneficiados pela isenção. Segundo o relatório técnico, também foram identificadas situações envolvendo empresas com vários veículos vinculados a um único contrato de locação.
Para o TCE a prática configura uma ampliação indevida da isenção prevista na Lei Complementar Municipal nº 185/2013, que garante o benefício apenas para um único veículo para cada imóvel locado. O processo foi analisado pela Primeira Câmara do TCE/SC e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal no dia 11 de agosto.
Prática estaria comprometendo a arrecadação
De acordo com o Tribunal, a concessão irregular das isenções fez com que a cidade fosse prejudicada durante o período de arrecadação. Segundo dados levantados pelo TCE, o município perdeu a oportunidade de arrecadar cerca de R$ 39.390,68 durante a última temporada.
O relator do processo, conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, acompanhou o entendimento da área técnica e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Ele, destacou que as normas que concedem isenções tributárias devem ser interpretadas de forma literal, sem possibilidade de ampliar o benefício quando não há previsão expressa na legislação.
Além da suspensão das isenções consideradas irregulares, o Tribunal de Contas recomendou que a gestão municipal aperfeiçoe os procedimentos de cobrança da Taxa de Preservação e também os métodos de fiscalização. Entre as medidas estão a integração dos sistemas utilizados pelo município e a criação de rotinas para revisão periódica das isenções, com cruzamento de dados de órgãos como Serpro, Senatran e registros de ITBI.
Secretários foram multados individualmente
Também foi aplicado duas multas individuais de R$ 8.516,27 cada ao ex-secretário e ao atual secretário de Finanças de Bombinhas, que eram responsáveis pela gestão da área fazendária no período analisado. Para o TCE, os responsáveis permitiram a ampliação da isenção para além do que estava previsto na legislação municipal.
O acórdão alerta ainda que o descumprimento da determinação publicada no mês de agosto pode resultar em novas sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Em caso de reincidência, as contas dos responsáveis também podem ser consideradas irregulares.
Já a Prefeitura de Bombinhas, afirmou que a decisão do TCE ainda é inicial e passível de recurso. Sendo a administração municipal, será apresentado recurso para demonstrar a legalidade dos atos praticados pelos secretários.
O que é a TPA?
A Taxa de Preservação Ambiental (TPA) é uma cobrança aplicada aos veículos que ingressam em Bombinhas durante a temporada de verão. Segundo a gestão municipal, o objetivo é gerar recursos para minimizar os impactos provocados pelo aumento expressivo da população e do fluxo de veículos, já que a cidade recebe milhares de visitantes.
De acordo com a prefeitura, os recursos arrecadados são destinados a ações de preservação ambiental, manutenção da infraestrutura urbana e ampliação dos serviços públicos.
Taxa é revertida em serviços de preservação no município
Quem possui direto a isenção da taxa?
Nem todos os veículos precisam pagar a Taxa de Preservação Ambiental (TPA). Automóveis licenciados em Bombinhas e Porto Belo estão isentos da tarifa, além de veículos utilizados para abastecimento do comércio local e prestação de serviços.
A isenção também contempla veículos que transportam artistas e equipamentos para eventos, feiras e convenções, automóveis de empresas concessionárias de serviços públicos, trabalhadores que atuam no município e proprietários de imóveis residenciais na cidade.
Valores cobrados por Bombinhas na última temporada
- Motocicleta, motoneta e bicicleta a motor: R$ 4,50
- Veículos de pequeno porte (passeio/automóvel): R$ 38
- Veículos utilitários (caminhonete e furgão): R$ 57
- Veículos de excursão (van) e micro-ônibus: R$ 76,50
- Caminhões: R$ 114,50
- Ônibus: R$ 191,50
Os valores são da temporada 2025/2026.