A Justiça de Santa Catarina anulou a suspensão de cinco dias a um servidor público que foi alvo de processo administrativo após manusear e tocar violão no horário de expediente. O caso aconteceu em Guabiruba, no Vale do Itajaí. A decisão foi divulgada na sexta-feira (13).
A Vara Única da comarca de Guabiruba reconheceu a invalidade da punição por entender que a gestão não justificou adequadamente a divergência em relação ao relatório da comissão administrativa, que havia concluído pela absolvição do servidor. Após o resultado, o município recorreu.
Servidor tocava violão na “hora do café” em SC
Na decisão, a juíza relatora na 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) destacou que a comissão processante recomendou a absolvição com base nas provas testemunhais produzidas durante a apuração.
Segundo a análise da comissão, os depoimentos demonstraram a existência de um período de descanso conhecido como “hora do café”. Nesse momento, o servidor tocava violão em local separado do atendimento ao público.
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A autoridade municipal, porém, afastou essa conclusão sob o argumento de que não havia previsão legal de intervalo para café nem registro de interrupção da jornada de trabalho. Além disso, o regimento interno proibiria o servidor de exercer qualquer atividade ou função que não se relacione com seu cargo durante o horário de expediente.
Segundo a Justiça, embora seja permitido à autoridade administrativa divergir do entendimento da comissão processante, essa decisão precisa apresentar fundamentação adequada, especialmente quando contraria a análise dos fatos e das provas realizadas durante o processo.
Diante da insuficiência da fundamentação administrativa, a relatora considerou inválida a penalidade disciplinar e votou pela anulação da suspensão.