Uma cidade de Santa Catarina está há mais de dois meses sem presidente definitivo na Câmara de Vereadores e ficou no centro de uma disputa judicial. A situação pode gerar consequências para o município e será discutida em um julgamento previsto para a próxima quarta-feira (19).
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Os novos vereadores de Laguna, no Litoral Sul de Santa Catarina, tomaram posse no dia 1º de janeiro deste ano, mas não elegeram a mesa diretora e o presidente da Câmara, diferente do que prevê o Regimento Interno e do que tradicionalmente ocorre nos demais municípios.
O presidente interino da Câmara, Cleosmar Fernandes (MDB), presidiu a sessão de instalação da nova legislatura por ser o mais velho entre os eleitos. Ele afirma que as regras para a eleição da mesa diretora foram modificadas por uma lei aprovada no ano passado, mas que teria sido considerada inconstitucional.
A principal mudança estava no fato de a eleição já escolher quem deveria presidir a Câmara de Laguna nos quatro anos da legislatura, com mandatos de um ano para cada presidente eleito. Já a regra anterior previa eleição apenas para os dois primeiros anos, com mandato único.
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Para não conduzir a eleição com as regras novas, que segundo o vereador seriam inconstitucionais, Fernandes decidiu não fazer a eleição na sessão do primeiro dia do ano. Um grupo de sete vereadores chegou a se reunir em outro espaço da Câmara e fazer uma votação paralela para definir a presidência, mas o ato foi considerado irregular e suspendido posteriormente pela Justiça.
Desde então, o vereador Cleosmar permaneceu como presidente interino até a realização de uma nova eleição.
Prefeitura contestou novas regras na Justiça
A prefeitura foi à Justiça para contestar a lei que trazia novas regras para a eleição da mesa diretora. O município argumentou que a eleição de presidentes para os quatro anos da legislatura seria inconstitucional por desrespeitar a alternância de poder, a temporalidade dos mandatos e a pluralidade política. O município alega que já há decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) declarando normas similares como inconstitucionais.
Um processo analisa a constitucionalidade ou não da lei, aprovada no ano passado, com novas regras para a escolha da mesa diretora. O caso foi analisado no último dia 5 no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), mas adiado depois de um pedido de vista. Um novo julgamento está previsto para a próxima quarta-feira (19). Até lá, a Justiça impediu a realização de novas eleições para a mesa diretora da Câmara de Laguna.
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Se os desembargadores entenderem que a lei com as novas regras é inconstitucional, a Câmara deve ser liberada para fazer uma nova eleição, conforme as regras antigas, com mandato de dois anos. Caso contrário, a Justiça deve indicar se os vereadores poderão fazer a eleição conforme as novas regras, com escolha de nomes para todos os quatro anos da legislatura.
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Câmara mantém sessões
Enquanto isso, assuntos da prefeitura vão se acumulando para serem decididos pelos parlamentares. O vice-prefeito de Laguna, Leandro Bento (PSDB), interinamente no cargo de prefeito este mês durante uma viagem internacional do titular Preto Crippa (PL), afirma que um veto sobre remanejamentos no orçamento deste ano estaria causando dificuldades em compras para áreas como saúde e educação.
O presidente interino da Câmara nega e afirma que as readequações de orçamento podem ser feitas desde que sejam aprovadas pelos vereadores. Ele argumenta que os parlamentares estão se reunindo nas sessões e dando andamento aos projetos.
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— Não existe nenhum problema, as sessões estão transcorrendo normalmente, não houve nenhum tipo de obstrução, nada neste sentido — afirma Fernandes.
Nesta semana, a Câmara se reuniu, a pedido da prefeitura, e aprovou um remanejamento de recursos para permitir a construção de uma unidade de saúde no bairro Nova Fazenda. Segundo o vice-prefeito, a medida era necessária para que o município não perdesse uma verba de R$ 2,5 milhões para a construção da estrutura.
— A verdade é que para ter um estado democrático de Direito, você tem que ter o Executivo, o Legislativo e o Judiciário funcionando plenamente, e hoje em Laguna não temos isso — critica o vice-prefeito da cidade, Leandro Bento.
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