A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para votação do projeto de lei que reduz a Área de Proteção Ambiental (APA) da baleia-franca no litoral de Santa Catarina. O pedido foi votado nesta quarta-feira (1°).
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A proposta é de autoria da deputada catarinense Geovania de Sá (PSDB) e visa retirar mais de mais de 30 mil hectares da porção terrestre da APA. Com a aprovação do requerimento de urgência, a Câmara pode votar a proposta direto no plenário, sem passar obrigatoriamente pelas comissões temáticas.
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Projeto prevê redução da área terrestre da APA da baleia-franca
Segundo a autora da proposta, o objetivo é equilibrar a preservação com o desenvolvimento econômico. Para justificar a urgência da votação, a parlamentar citou que existem “milhares de propriedades já consolidadas dentro dos limites atuais da APA”.
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De acordo com Geovania de Sá, a delimitação da APA incluiu áreas terrestres de forma desproporcional, impondo restrições a imóveis privados que não seriam Áreas de Preservação Permanente (APPs). Segundo ela, a alteração permitiria reduzir conflitos com os planos diretores municipais e dar maior segurança jurídica às áreas urbanas já estabelecidas.
— Essa situação gera restrições desnecessárias em propriedades privadas que não são áreas de preservação permanente, conforme o Código Florestal, limitando o desenvolvimento econômico sem um benefício ambiental correspondente — declarou Geovania de Sá.
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A deputada catarinense afirma ainda que a delimitação de propriedades da área de proteção ambiental da baleia-franca foi “arbitrária” e questionou as restrições em áreas terrestres.
Órgão federal critica projeto
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) divulgou um posicionamento contrário ao Projeto de Lei (PL) 849/2025. Em nota, o órgão afirma que a APA da baleia-franca foi criada em setembro de 2000 para proteger não apenas a baleia-franca, espécie ameaçada de extinção no Brasil, mas também um sistema costeiro integrado, além de outros ecossistemas considerados essenciais para a conservação da biodiversidade e para atividades econômicas e culturais da região.
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No posicionamento divulgado, o ICMBio sustenta que a retirada da porção terrestre da APA não regulariza ocupações existentes nem altera automaticamente processos judiciais ou conflitos fundiários em andamento.
— A retirada da porção terrestre da unidade de conservação não implica, por si só, a regularização dessas ocupações, nem altera automaticamente processos judiciais em andamento ou elimina conflitos fundiários existentes. Ao mesmo tempo, a alteração pode reduzir instrumentos de gestão territorial atualmente disponíveis para apoiar a construção de soluções integradas — destacou o ICMBio.
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Debate mobiliza entidades e moradores
Além do posicionamento do ICMBio, o Conselho Gestor da APA da Baleia Franca (CONAPA), organizações comunitárias, entidades socioambientais e instituições ligadas à pesquisa também manifestaram oposição ao PL 849/2025 e ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 130/2025, defendendo a manutenção integral da unidade de conservação.
As entidades argumentam que a APA protege ecossistemas como restingas, dunas, manguezais, lagoas e cursos d’água, além de contribuir para a preservação da biodiversidade, da pesca artesanal, das comunidades tradicionais e da qualidade ambiental do litoral catarinense.
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Por outro lado, moradores da região defendem mudanças na área da APA sob o argumento de que milhares de famílias vivem em áreas consolidadas dentro dos limites da unidade de conservação e enfrentam insegurança jurídica, com relatos de ameaças de demolições e dificuldades relacionadas ao fornecimento de energia elétrica.
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Conforme o Ministério do Turismo, a APA da baleia-franca em SC é uma das mais visitadas do Brasil. Inclui trechos de Palhoça, Garopaba, Imbituba e Laguna, além da única reserva mundial de surfe do país, na praia da Guarda do Embaú.