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    Lei federal

    Bombeiros voluntários e militares buscam acordo para atender às novas regras nas vistorias em Joinville

    A partir de outubro, legislação determina que apenas os militares estão autorizados a analisar a segurança de imóveis 

    06/09/2017 - 17h01

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    Por Redação NSC
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    Uma nova discussão envolvendo as vistorias de imóveis realizadas em Joinville surgiu, nesta semana, por causa da lei federal nº 13.425, que foi sancionada no mês de março deste ano e deve entrar em vigor a partir de outubro.

    A lei determina que os bombeiros militares sejam os responsáveis por vistoriar os imóveis dos municípios brasileiros e verificar as condições de prevenção de incêndio e de segurança. Em Joinville, o serviço atualmente é realizado pelo Corpo de Bombeiros Voluntários, uma entidade com mais de 125 anos de serviços prestados à comunidade.

    Os militares já começaram a se preparar para atuar em Joinville a partir do próximo mês. Um imóvel na avenida Santos Dumont deve ser alugado para sediar a corporação, com o efetivo subindo de sete para 20 profissionais.

    A solução encontrada pelo comandante do Corpo de Bombeiros Militares em Santa Catarina, coronel Onir Mocellin, é a de propor uma parceria entre as duas corporações. Os militares também firmariam um convênio com a Prefeitura e repassariam 90% dos recursos arrecadados nas vistorias para o município, que, por sua vez, encaminharia o recurso para os bombeiros voluntários.

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    – Nós precisamos do suficiente para manter os serviços de atividade técnica, como uma viatura nova, um computador e o pagamento de aluguel que nós vamos ter. É claro que os recursos são mais necessários para quem atende às ocorrências (voluntários) do que para quem faz apenas as vistorias (militares) na área de projeto, o que é bem menor – afirma Mocellin.

    Dessa forma, com os militares realizando as vistorias, o serviço passaria a ser cobrado. Isso não ocorre na atuação dos bombeiros voluntários. Segundo o coronel Mocellin, atualmente, os recursos que são arrecadados com as vistorias realizadas em Joinville são direcionados para o Fundo de Segurança Pública do Estado porque não há convênio firmado com a Prefeitura.

    Com a assinatura desse contrato, ainda sem data definida, os valores ficariam na cidade e poderiam ser repassados aos bombeiros voluntários. Esse tipo de acordo já foi realizado neste ano em municípios como Caçador e Concórdia, no Oeste do Estado, e em Guaramirim, no Vale do Itapocu. Nestas cidades, as duas corporações atuam de forma conjunta.

    Para Thomazi, lei é um golpe contra o voluntariado

    O presidente do Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, Moacir Thomazi, diz que a lei federal é um golpe contra o voluntariado e está preocupado com a nova legislação. Segundo ele, a comunidade joinvilense e as entidades como Acij – da qual ele também é presidente –, CDL, Ajorpeme e Acomac são radicalmente contra as vistorias realizadas pelos militares e vão reagir.

    Os principais problemas seriam a cobrança do serviço e a preocupação com um aumento no prazo das vistorias. Thomazi diz que tem conhecimento de que em Concórdia e Caçador, no Oeste do Estado, onde foram realizados convênios entre as duas corporações e o repasse dos recursos arrecadados, o acordo foi bom para os bombeiros voluntários e também para a Prefeitura, que não precisou fazer nenhum investimento neste serviço.

    – Se isso vier a acontecer, está acontecido. É uma solução viável, no sentido de que é possível de ser executada. Agora, vai depender da Prefeitura – afirma.

    Para o prefeito Udo Döhler, essa parceria deve ser analisada entre os bombeiros voluntários e os militares. Caso exista um entendimento entre as partes, ele garante que o município não vai se opor. Segundo Udo, o que a Prefeitura quer é evitar onerar as instituições que são inspecionadas, continuando com a mesma segurança que existe com o trabalho realizado pela corporação joinvilense.

    – Se houver o entendimento, é claro que o município vai acolher positivamente. Não faz sentido sermos um complicador porque estamos aqui para facilitar – ressalta Udo.

    O que eles dizem

    Udo Döhler

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    O prefeito Udo Döhler diz que a lei foi aprovada de uma forma que passou despercebida, inclusive, pela bancada catarinense no Congresso Nacional. Udo entende que a nova legislação usurpa o poder de polícia que pertence ao município porque a partir de outubro os licenciamentos e inspeções que dizem respeito à segurança devem ser realizados pelos bombeiros militares. Ele diz que, apesar de não ser competência do município, a leitura é de que ela é inconstitucional.

    – A lei está aí para ser cumprida, mas também o Poder Judiciário está aí para apreciar se a lei é inconstitucional ou não – ressalta.

    Segundo o prefeito, o município já renovou o convênio com os bombeiros voluntários há algumas semanas e aguarda com expectativa que alguém entre com uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para consertar esse descuido. O prefeito afirma que a nova lei é uma violência contra o voluntariado porque, apesar de Joinville ter a melhor corporação de voluntários do Sul do País, os militares terão que assumir as vistorias e coletar os impostos na cidade.

    – Fica difícil entender o simples fato de que hoje é um serviço sem ônus para as pessoas inspecionadas daqui para frente passar a ser tributado. Então, o que está se buscando é receita, só não sabemos com que fim – afirma.

    Moacir Thomazi

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    O presidente do Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville concorda com o prefeito Udo Döhler e afirma que a nova lei é um golpe contra o voluntariado. No entanto, ele reconhece que a legislação foi aprovada e entra em vigor no próximo mês. Agora, enquanto a corporação aguarda para saber qual será a decisão tomada pela Prefeitura, Thomazi conversa com o prefeito e o comandante dos bombeiros militares para encontrar uma solução.

    Ele acredita que o encaminhamento para resolver o impasse ocorra até a próxima semana. Segundo Thomazi, o convênio das duas corporações com o repasse de recursos aos voluntários é uma das hipóteses estudadas por ele e pelo prefeito.

    Outra frente é buscar a Justiça para tentar barrar a nova lei.Conforme Thomazi, a Federação das Indústrias de SC acionou a Confederação Nacional da Indústria, assim como a Federação das Associações Empresariais de SC contatou a Confederação das Associações Comerciais e Empresarias do Brasil, para entrar com um mandado de segurança no Judiciário. Ainda não há informações sobre judicialização do processo.

    – Os bombeiros voluntários precisam do serviço, mas não têm nada a ver com a questão. Nós prestamos o serviço sob convênio, temos uma delegação da Prefeitura para fazer. Sinceramente, não sei como isso vai terminar – destaca.

    Onir Mocellin

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    O coronel Onir Mocellin, comandante do Corpo de Bombeiros Militares de SC, pretende fazer um acordo com os bombeiros voluntários, a Prefeitura e o Ministério Público para conversar, evitando brigas entre as instituições. A ideia é começar a trabalhar nas vistorias aos poucos, a partir de outubro, sem passar por cima de ninguém.

    – É uma questão de tempo para a gente sentar e alinhar as informações, sem tentar impor nada de cima para baixo porque acho pior – diz.

    Segundo Mocellin, nada vai mudar na questão prática das vistorias. Isso porque as leis usadas pelas corporações para fazer as inspeções e as exigências são as mesmas. Os voluntários usavam uma legislação municipal, mas adotaram a estadual em janeiro deste ano. Quem tiver problemas com a nova lei tem o prazo de cinco anos para fazer a regularização com base na regulamentação estadual.

    – As vistorias que já foram realizadas têm validade de um ano e não precisarão ser refeitas. Então, se ela foi validada neste ano, só terá que ser feita novamente no ano que vem – explica.

    O coronel ressalta ainda que os militares mantêm convênios com mais de 250 municípios catarinenses, onde há ou não a presença de bombeiros civis. As únicas cidades que a corporação ainda não tem convênio com a Prefeitura são Joinville e Jaraguá do Sul.

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