A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O projeto reúne medidas para endurecimento de penas contra organizações criminosas, ampliação do trabalho da Polícia Federal e integração das polícias estaduais para o combate à violência. O texto foi aprovado por 487 votos a 15 contrários e 1 abstenção, no início da noite desta quarta.
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A articulação para a aprovação da PEC da Segurança Pública ocorreu ao longo da quarta-feira, em reuniões do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e líderes partidários. Um dos principais entraves era um trecho que sugeria a realização de uma consulta popular sobre a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, incluída no texto pelo relator da proposta, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE). A medida era rejeitada pelo governo federal, que temia uma desvirtuação da proposta.
Após as negociações, no entanto, o relator recuou e retirou do texto final da PEC a menção à redução da maioridade penal. Segundo Motta, o assunto deve ser abordado futuramente, em projeto à parte. Com o impasse entre o governo e o relator solucionado, o presidente da Câmara pautou a votação diretamente em plenário, sem passar pela comissão especial que discutiu a elaboração do texto, ainda nesta quarta-feira. A discussão sobre a proposta começou pouco depois das 17h.
Veja fotos da sessão em que a PEC foi votada
Os principais pontos da PEC da Segurança
Regime jurídico contra organizações criminosas – A proposta cria um regime jurídico mais rigoroso para tratar de organizações criminosas de alta periculosidade, como facções, milícias e grupos paramilitares. Integrantes desses grupos poderiam ter penas mais duras e limites a benefícios penais e progressão de regime. A intenção é impedir que as lideranças dessas organizações continuem a comandar os grupos a partir de presídios.
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Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) – A PEC da Segurança também incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição Federal. Com isso, o modelo de estrutura com cooperação entre União, estados e municípios poderia se tornar permanente, favorecendo operações conjuntas entre diferentes níveis de governo para combater o crime organizado.
Ampliação da PF – O projeto também prevê a ampliação da atuação da Polícia Federal, permitindo a investigação de crimes que ultrapassem fronteiras estaduais ou tenham repercussão internacional. Nesse contexto, a PF poderia auxiliar polícias estaduais no combate ao crime organizado.
Polícias municipais comunitárias – Autorização para municípios criarem polícias municipais comunitárias, voltada a policiamento ostensivo e ações de interação com a população. A ideia busca reforçar o policiamento urbano em cidades médias e grandes, mas a atuação dessas estruturas estará sob controle externo do Ministério Público.