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DIREITO E DEVER

Como justificar voto nas Eleições 2022

Veja o passo a passo para ficar de acordo com a lei

29/03/2022 - 13h09

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Redação
Por Redação DC
Confira como justificar seu voto nas Eleições
Confira como justificar seu voto nas Eleições
(Foto: )

Em 2022, os brasileiros votarão para deputado, senador, governador e presidente da república. Os representantes escolhidos comandarão o país pelos próximos quatro anos em seus respectivos cargos.

E como todo mundo sabe, o voto é obrigatório. Eventuais ausências devem ser justificadas nos termos especificados pela legislação eleitoral.

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Esse é um procedimento relativamente simples, mas que requer atenção por parte do eleitor. Afinal, o descumprimento de obrigações eleitorais tem diversas implicações, como impedimento para se emitir passaporte, participar de licitações e receber salário ou benefícios da União e dos demais entes federados.

Para não ser penalizado por nenhuma dessas situações, vale conferir a matéria que preparamos sobre como justificar o voto nas eleições de 2022. Continue a leitura e saiba mais.

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Quem não é obrigado a votar?

Antes de falarmos sobre como justificar o seu voto em 2022, vale mencionar quais grupos de eleitores não são obrigados a votar. São eles:

  • pessoas analfabetas;
  • menores com 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos;
  • maiores de 70 (setenta) anos.

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Quem tem o direito de justificar?

Qualquer pessoa fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito tem direito a justificar o seu voto. Lembrando que as eleições poderão ser realizadas em dois turnos.

Com isso, caso o eleitor não compareça a votação nas duas oportunidades, é preciso realizar a justificativa para cada uma delas.

Como e onde justificar o voto?

Caso o eleitor esteja fora de seu domicílio eleitoral no dia das eleições, ele poderá justificar o voto, preferencialmente, por meio do aplicativo e-Título. O app pode ser baixado nas plataformas “Google Play” e “App Store” dos aparelhos de sistema operacional Android e iOS.

A ferramenta é disponibilizada pela Justiça Eleitoral e conta com um campo próprio para a inserção do formulário de justificativa. Além disso, no ambiente app, o eleitor ainda pode:

  • emitir via digital do título de eleitor;
  • emitir certidão de quitação eleitoral e de certidão de crimes eleitorais;
  • emitir Guia de Recolhimento da União (GRU) para o pagamento de multas por ausências injustificadas às urnas ou aos trabalhos eleitorais;
  • consultar sua zona e seção eleitoral;
  • consultar o local de votação e a inscrição como mesário voluntário.

Caso o eleitor opte por justificar o voto presencialmente – o que é amplamente desincentivo pela Justiça Eleitoral em função da atual crise sanitária – ele pode emitir o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) no site do TSE e entrega-lo na seção eleitoral mais próxima.

O formulário também está disponível nas zonas eleitorais e pode ser preenchido e entregue no dia votação.

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Quais os prazos para realizar a justificativa?

Na impossibilidade de comparecer às urnas no dia do pleito, o eleitor tem até 60 dias, contados a partir de cada turno da votação, para apresentar a justificativa pelo e-Título,pelo Sistema Justifica na internet ou entregar o Requerimento de Justificativa Eleitoral em qualquer zona eleitoral.

Para o eleitor inscrito em zona eleitoral no Brasil que se encontre no exterior no dia da votação, resta realizar a justificativa pelo e-Título. Já quem estiver inscrito em uma zona eleitoral de país estrangeiro, e estiver fora de seu domicílio eleitoral na data do pleito presidencial, deve apresentar justificativa no dia e no horário de votação pelo e-Título.

Caso não compareça ao pleito, o eleitor ainda pode, em até 60 dias após cada turno, justificar sua ausência pelo e-Título, pelo Sistema Justifica, ou encaminhar o formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE Pós-eleição) e a documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito diretamente à Zona Eleitoral do Exterior.

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Quais as consequências de não justificar o voto?

Enquanto não regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral, o eleitor não poderá, conforme o § 1º do art. 7º do Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 1965:

  •  obter passaporte ou carteira de identidade; (A restrição prevista no § 1º não é aplicável ao brasileiro residente no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil, conforme disciplinado pelo § 4º do art. 7º do Código Eleitoral.)
  • receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
  • participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
  • obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
  • inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
  • renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  • praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
  • obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 1.823/2004;
  • obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Confira o endereço de seu cartório eleitoral

Para saber o endereço dos cartórios eleitorais, acesse a página do tribunal regional eleitoral de seu estado ou o próprio site do TSE.

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