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Reformas

Dúvida jurídica cria impasse em projeto que reajusta alíquotas da previdência estadual

Medida não poderia valer apenas para servidores contratados antes de 2008, como prevê a proposta em análise na Assembleia Legislativa

30/11/2015 - 19h18

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Por Redação NSC

Um impasse jurídico pode levar o governo estadual a modificar o projeto que aumenta de 11% para 14% até 2018 as alíquotas de contribuição dos servidores públicos para a previdência. A proposta já está em tramitação na Assembleia Legislativa e seria analisada na reunião de hoje da Comissão de Constituição e Justiça, mas voltou para o Centro Administrativo diante da interpretação de que não podem ser cobradas alíquotas diferenciadas dos funcionários contratados antes e depois de 2008, como prevê a proposta.

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Foi em 2008 que aconteceu a primeira reforma da previdência catarinense. Na época, os servidores foram divididos em dois fundos. Os contratados até então continuariam com as aposentadorias bancadas diretamente pelo Tesouro Estadual. É nesse grupo que está está estimado um déficit de R$ 3,1 bilhões este ano em relação ao que é arrecadado de contribuição e o aporte que o governo precisa fazer para pagar todas as aposentadorias e pensões. Os servidores contratados após a reforma passaram a integrar um fundo separado, com as contribuições sendo administradas pelo Iprev.

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Na época, ficou estabelecido que a contribuição de ambos os grupos permaneceria em 11% do salário. A diferença é que o aporte do Estado seria de 22% para os antigos e de 11% para os futuros servidores. O sistema de poupança do novo fundo compensaria o investimento patronal menor.

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Pelo projeto encaminhado semana passada, as alíquotas seriam mexidas apenas para os servidores pré-2008. De forma escalonada, o aumento seria de um ponto percentual ao ano, até chegar a 14% em 2018. A contribuição patronal, nesse período, chegaria a 28%. Para os funcionários do fundo vinculado ao Iprev, nada mudaria.

O entendimento agora é de que a legislação federal que rege a previdência pública impede a cobrança de alíquotas diferentes para servidores de mesmo função. No final da tarde de ontem, o líder do governo na Assembleia, Silvio Dreveck (PP) dizia depender apenas de um entendimento no Centro Administrativo sobre essa questão para encerrar o relatório que apresentaria na manhã de hoje na CCJ.

— Estou aguardando apenas uma informação que solicitei ao governo para fechar o relatório. A expectativa é apresentar — disse o pepista.

Enquanto isso, Procuradoria-Geral do Estado, Casa Civil e Secretaria da Fazenda buscavam soluções para o texto ser aprovado ainda este ano. A solução mais simples seria ampliar também as alíquotas dos funcionários contratados depois de 2008 — cerca de 13,7 mil pessoas.

O ajuste aumentaria o desgaste político ao ampliar o número de atingidos pelo reajuste. São cerca de 54,6 mil os funcionários do Estado pré-2008. Até a noite de ontem, o governo não havia chegado à uma solução para o impasse a uma nova reunião está marcada para a manhã. O que for acertado ainda precisa ser levado ao governador Raimundo Colombo (PSD), que relutou em dar o aval ao aumento das alíquotas — foi convencido apenas no dia 20 de novembro.

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