MP recomenda suspender em 48 horas programa de voluntários da segurança em Florianópolis

Um documento emitido pelo Ministério Público de Santa Catarina nesta sexta-feira (13) recomenda que a prefeitura de Florianópolis suspenda dentro de 48 horas as atividades dos agentes voluntários de segurança. O promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior aponta que o modelo implantado no município tem vícios de inconstitucionalidade e configura exercício indevido de funções típicas de segurança pública por pessoas não investidas em cargo público.

Segundo a 40ª Promotoria de Justiça da Capital, vídeos divulgados em redes sociais registraram integrantes do programa “Voluntários Floripa” em abordagens na região central com postura intimidatória. Imagens mostram os agentes dizendo frases como “tu tens que te arrancar daqui” e atitudes próprias de policiamento ostensivo, o que extrapola completamente as atribuições previstas para o voluntariado.    

Esses comportamentos, diz o documento, aproximam-se de atividade policial, cuja execução é constitucionalmente reservada aos órgãos de segurança pública. No mês passado, o NSC Total mostrou os agentes do programa dizendo a um homem: “Todo dia vou passar aqui e te arrancar daqui”, além de chamar o homem de “vacilão”.

A recomendação aponta, ainda, que o programa apresenta uma série de irregularidades, como a criação de uma categoria de agentes para desempenhar atividades operacionais sem concurso público, a invasão da competência legislativa da União e responsável por normatizar a segurança pública. Frisa também o desvirtuamento do serviço voluntário, já que a lei municipal prevê pagamentos entre R$ 125 e R$ 250 por turno, e a previsão de até 300 agentes voluntários, número superior ao efetivo da própria Guarda Municipal.   

Providências recomendadas à prefeitura de Florianópolis

• suspensa, no prazo de 48 horas, os efeitos da Lei 11.498/2025 e do Decreto 28.779/2025, incluindo qualquer atividade operacional dos voluntários vinculados ao programa;  
• informe formalmente ao MPSC, também em até 48 horas, as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação, com envio de documentos comprobatórios.   

A recomendação do Ministério Público de Santa Catarina ressalta que a falta de manifestação será interpretada como negativa e que o não atendimento poderá levar a uma ação direta de inconstitucionalidade, entre outras medidas judiciais ou administrativas. A reportagem tentou contato com a prefeitura de Florianópolis, mas não teve retorno até a publicação deste texto.

Vídeo mostra uma abordagem dos agentes voluntários

O que diz a prefeitura de Florianópolis

Em nota, a prefeitura informou que não irá acatar a recomendação do Ministério Público. Leia nota na íntegra abaixo:

O Município esclarece que irá manter a atuação dos agentes, afinal, a legislação foi regularmente aprovada pela Câmara Municipal dentro da constitucionalidade. Além disso, a administração reconhece a importância dos voluntários para ajuda na organização da cidade, principalmente em grandes eventos e na temporada de verão.

O programa foi concebido com o objetivo de estimular a participação comunitária e apoiar ações de orientação e convivência urbana, não se confundindo com atividades típicas de segurança pública, que permanecem sendo exercidas exclusivamente pelos órgãos constitucionalmente competentes.

A Prefeitura ressalta que os voluntários não possuem poder de polícia nem substituem a atuação da Guarda Municipal ou das forças de segurança, atuando apenas em atividades de apoio e orientação à população.

Em relação aos episódios mencionados na recomendação, o Município informa que eventuais condutas individuais incompatíveis com as diretrizes do programa serão devidamente apuradas e, se necessário, corrigidas, de modo a garantir o estrito cumprimento da legislação e dos limites de atuação estabelecidos.