Ignorar o pagamento de uma multa de trânsito vai muito além de uma simples dívida financeira acumulada. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) impõe uma série de restrições que podem impedir o motorista de circular legalmente e até gerar a perda de bens.
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Entender as consequências é o primeiro passo para evitar transtornos maiores com os órgãos fiscalizadores. Além disso, é importante se atentar aos principais impactos legais e financeiros para quem não quita as infrações dentro do prazo.
Entenda as consequências de multa de trânsito vencida
Não pagar uma multa de trânsito pode trazer consequências financeiras e legais graves.
- As multas de trânsito têm prazo de vencimento. Se não quitadas no prazo, são acrescidos juros e multas proporcionais ao valor original da infração.Caso o pagamento não seja feito no período estabelecido após a notificação, a multa poderá ser inscrita em dívida ativa. Nessa situação, pode haver a incidência de juros ainda maiores, além de correção monetária.
- A não quitação de multas de trânsito pode resultar na inscrição do débito na dívida ativa, um cadastro do governo que reúne os valores devidos pelos contribuintes. O governo, então, adota medidas coercitivas para recuperar o valor devido, como cobrança judicial, bloqueio e penhora de bens, entre outras formas de execução fiscal.
- Caso o motorista não pague a multa de trânsito, poderá ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa. Isso ocorre porque, após o vencimento da multa, a autoridade de trânsito pode encaminhar o débito para cobrança administrativa. Depois, pode-se solicitar a inscrição do motorista nos cadastros de inadimplentes. Essa inclusão causa dificuldade de acesso a empréstimos, financiamentos e outras formas de crédito no mercado.
- O licenciamento é o processo anual de regularização do veículo. Esse processo envolve o pagamento de diversas taxas, impostos e multas, além de vistorias e requerimento de documentação. Havendo multas vencidas, a autoridade de trânsito pode impedir o licenciamento do veículo e a consequente renovação do documento de circulação. Com isso, o veículo não poderá circular.
- Quando um veículo é flagrado circulando sem o devido licenciamento, as autoridades policiais têm o poder de apreendê-lo. Além disso, é aplicada mais uma multa, que acarreta a perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). E mais: a apreensão do veículo também gera custos adicionais elevados, como taxas de guincho e uso do pátio policial.Para recuperar a posse do veículo é necessário quitar todas as multas vencidas, realizar o licenciamento e obter o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
- Como explicado anteriormente, o veículo com multas vencidas fica impedido de obter o licenciamento. Sem o licenciamento, não pode circular. Caso o motorista seja flagrado dirigindo o veículo não licenciado, perderá pontos na CNH. A pontuação aplicada varia de acordo com a gravidade da infração. Se o condutor acumular 20 pontos ou mais dentro do período de 12 meses, a CNH poderá ser suspensa, o que leva à proibição temporária de dirigir.
- As multas pendentes poderão impedir a venda do automóvel. Quando um carro está à venda, é comum que os possíveis compradores pesquisem informações do veículo, incluindo eventuais irregularidades. Se houver multas não pagas, isso poderá afetar a decisão de compra do interessado. Atenção: realizar a venda de um veículo sem informar as despesas pendentes que ele carrega pode ser considerado fraude, induzindo o comprador a erro.
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Regularize multas de trânsito vencidas
É importante ter cuidado com os prazos de pagamento das multas de trânsito vencidas. E caso não seja possível quitar o valor integral imediatamente, buscar opções de parcelamento para evitar a cobrança de juros e multas adicionais.
Se o motorista estiver cadastrado no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), pode conseguir desconto no pagamento de sua multa vencida.
Confira como fazer a regularização
O Detran é o órgão responsável por regularizar e fiscalizar veículos em cada estado do Brasil. Por esse motivo, o seu banco de dados está sempre atualizado com as multas e taxas relativas ao automóvel.
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Para realizar o pagamento de uma multa de trânsito vencida:
- Acesse o site do Detran do estado em que o veículo foi registrado. Exemplo: donos de veículos registrados no estado de São Paulo devem acessar o site www.detran.sp.gov.br.
- Procure pela aba que tenha a palavra “Infrações”, “Multa” ou nome semelhante.
- Informe os dados solicitados na tela.
- Selecione os débitos que deseja quitar, se houver.
- Imprima o boleto para pagá-lo em uma agência bancária ou lotérica. O pagamento também pode ser realizado online por meio de internet banking, carteiras digitais ou pela instituição bancária de preferência.
*Sob supervisão de Pablo Brito