Uma obra para construção de estação elevatória de esgoto na orla da Praia de Itaguaçu, em São Francisco do Sul, virou alvo do Ministério Público. Segundo o órgão, a construção estaria ocorrendo sem a devida autorização e em desacordo com a legislação ambiental. A Empresa de saneamento ainda estaria cobrando tarifa integral dos moradores antes mesmo de disponibilizar o serviço.
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O caso teve início entre outubro e novembro, quando moradores de São Francisco do Sul procuraram o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para expor possíveis irregularidades tanto na construção de uma estação elevatória de esgoto na orla da Praia de Itaguaçu quanto na cobrança da taxa de esgotamento sanitário.
A 3ª Promotoria de Justiça da comarca instaurou um inquérito civil, e as apurações confirmaram que a concessionária de saneamento básico de São Francisco do Sul estaria construindo a estrutura a sete metros de profundidade para atender a um raio de cerca de 23 quilômetros, em uma área de marinha com vegetação de restinga pertencente à União, sem a devida autorização e em desacordo com a legislação ambiental, além de cobrar tarifa integral dos moradores antes mesmo de disponibilizar o serviço.
A partir disso, a promotora de Justiça Raíza Alves Rezende recomendou que o Município de São Francisco do Sul apure todas as possíveis irregularidades urbanísticas, ambientais e contratuais decorrentes da instalação da estação e adote as medidas cabíveis para que as obras sejam paralisadas e, se for o caso, demolidas. O Município acatou a recomendação e, inclusive, já autuou a concessionária por possível infração administrativa ambiental, segundo o MPSC.
Em nota ao NSC Total, a Prefeitura de São Francisco do Sul informou que acompanha o caso envolvendo a obra da estação elevatória de esgoto na Praia de Itaguaçu e que, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, já adotou as medidas administrativas cabíveis.
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Após fiscalização técnica no local, foi lavrado Auto de Infração Ambientel contra a concessionária Águas de São Francisco do Sul. O auto determina que a empresa apresente, no prazo legal, as autorizações do órgão competente e a licença ambiental para a instalação da estrutura. O processo administrativo segue em tramitação, garantindo o direito de defesa, conforme a legislação vigente.
A prefeitura reforçou também que seguirá acompanhando o caso através das suas pastas e que atua de forma a cooperar com os órgãos de controle, mantendo seu compromisso com a proteção ambiental, o ordenamento urbano e o cumprimento da legislação, adotando as providências necessárias para tal.
O Ministério Público também recomendou que a concessionária interrompa todas as atividades referentes à estação, abstendo-se de colocá-la em funcionamento e de fazer cobranças aos moradores, e que providencie a avaliação técnica do local junto aos órgãos competentes, apresentando um parecer conclusivo em até 20 dias e, se for o caso, removendo a estrutura e reparando os danos ambientais e urbanísticos em até 30 dias.
Ao MPSC, a concessionária informou que não acatará a recomendação e prosseguirá com a estação elevatória de esgoto mesmo em desacordo com a legislação ambiental, sujeitando-se a sofrer uma ação civil pública que pode obrigá-la a ter que remover a estrutura e reparar os danos causados.
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A Promotora de Justiça Raíza Alves Rezende também expediu um ofício para que a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento encaminhe, em até 20 dias, um relatório de fiscalização do local, indicando se a estação está operando ou se há ligações ativas sem a devida licença de operação; um parecer sobre a regularidade da cobrança de tarifa de esgoto na Praia de Itaguaçu; e um relatório de auditoria do contrato de concessão, a fim de confirmar o descumprimento das normas ambientais pela instalação da estrutura em área de preservação sem autorização da União.
O órgão ainda enviou ofício à Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) para que não faça nenhuma ligação de energia para a referida estação e que, se verificar alguma ligação, desligue imediatamente, considerando o teor da recomendação expedida à concessionária.
A Celesc informou que a recomendação do Ministério Público se restringe exclusivamente à verificação da existência ou não de fornecimento de energia elétrica no local, mas não informou se irá acatar ou não.
Além da obra irregular, a cobrança da taxa de esgotamento sanitário está sendo analisada pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca, que atua na área do consumidor, para a adoção das medidas cabíveis, como uma possível ação civil pública com pedido liminar para o cessamento da cobrança, pelo fato de o serviço não estar funcionando adequadamente.
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— Estamos diante de uma situação que exige atuação firme e preventiva. A recomendação busca evitar danos maiores ao meio ambiente e assegurar que qualquer intervenção ocorra somente com as autorizações legais e técnicas necessárias. O Ministério Público de Santa Catarina não se opõe ao saneamento, pelo contrário, o consideramos urgente, mas não aceitaremos que seja feito à custa do atropelo das leis ambientais e urbanísticas. Se não há comprovação de que este é o local de menor impacto, se não há autorização da União para a instalação e se não há licença para operar, a atividade é irregular — diz a promotora de Justiça Raíza Alves Rezende.
Para Rezende, o descaso da concessionária ao ignorar a recomendação apenas reforça a necessidade de se buscar a interrupção imediata das possíveis irregularidades para proteger a sociedade, inclusive por meio do Poder Judiciário.
Já a concessionária Água de São Francisco do Sul informou que a estação de esgoto não está em operação e que em nenhum momento manifestou que iria deixar de atender as recomendações do Ministério Público. A empresa não se posicionou sobre a suposta cobrança de tarifa antecipada. Confira o posicionamento na íntegra abaixo.
Resposta da concessionária
A Águas de São Francisco do Sul esclarece que a Estação Elevatória de Esgoto da Praia do Itaguaçu não está em operação neste momento. A Concessionária reforça que em nenhum momento informou ao Ministério Público que deixaria de atender suas recomendações.
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Todas as medidas técnicas, ambientais e administrativas necessárias estão sendo adotadas para o pleno atendimento às orientações do Ministério Público, em diálogo permanente com o órgão e demais autoridades competentes.
A empresa reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a proteção ambiental, atuando para garantir a adequada prestação de um serviço essencial à população.