Um acordo judicial entre a prefeitura de Balneário Camboriú e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) pôs fim a um impasse histórico que dura mais de uma década no município cujo metro quadrado é o mais caro do Brasil: a ocupação irregular de uma área estimada em R$ 60 milhões. A Vila Fortaleza, uma comunidade de cerca de 290 famílias, foi ocupada desde 2011 e possui diversas moradias irregulares, que não contam tratamento de esgoto, segurança ou serviços públicos.
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A área fica entre os bairros da Barra e São Judas Tadeu, e possui 2 mil habitantes. Os moradores da Vila Fortaleza começaram a ocupar dois terrenos particulares há mais de 15 anos, inicialmente, como uma ocupação promovida por pessoas que negociavam os pedaços de terra. Além disso, muitas casas estão situadas em áreas de risco para deslizamentos, e apresentam a necessidade de deslocamento.
O acordo, que é o maior no âmbito da Comissão de Soluções Fundiárias do TJSC, foi firmado na última sexta-feira (29) e visa a regularização da ocupação na área. A negociação foi mediada pelo desembargador João Eduardo de Nadal, presidente da Comissão de Soluções Fundiárias, e é o primeiro passo para a resolução do embate.
Veja como é a Vila Fortaleza, comunidade na cidade mais cara do Brasil
Segundo o TJ, a próxima etapa para a formalização do acordo é a homologação judicial. Em seguida, o município deve realizar uma audiência pública e encaminhar um projeto de lei à Câmara de Vereadores. A medida busca transformar os termos do acordo em legislação municipal, já que cada uma das partes envolvidas possui obrigações específicas a cumprir.
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Para o desembargador, o acordo representa uma solução construída a partir do diálogo entre os envolvidos, conciliando direitos sociais e patrimoniais.
— Começamos a conhecer o processo em 2023 e, ao percebermos a situação social das pessoas que residem na localidade, buscamos a promoção de um ambiente para que pudéssemos realizar um acordo judicial, pois o cumprimento de uma decisão judicial, por mais simples que pareça no papel, era muito difícil de ser realizado na prática. Com a boa vontade de todos os atores envolvidos, conseguimos um acordo que dará dignidade de moradia àquelas pessoas e, ao mesmo tempo, preserva o direito de propriedade para quem era o detentor do terreno — afirma João Eduardo de Nadal.
O que será feito na Vila Fortaleza
O acordo abrange uma área de mais de 200 mil metros quadrados e beneficia 283 famílias cadastradas pelo município em 2023. A medida permitirá que os moradores incluídos no levantamento regularizem seus imóveis por meio de regras especiais e excepcionais, que admitem lotes menores do que os padrões urbanísticos adotados na cidade. Nos casos em que as residências estejam localizadas em áreas de risco, as famílias serão transferidas para locais seguros.
— A Vila Fortaleza é um dos maiores desafios sociais e urbanísticos que enfrentamos, mas hoje assinamos um acordo que abre caminho para a regularização da comunidade. Nos últimos meses, a gente se dedicou de verdade para mudar essa realidade, conversando, ouvindo e construindo uma solução responsável. Agora, a gente formaliza esse acordo que envolve a comunidade, a prefeitura e o poder judiciário, todos com responsabilidades muito claras para a concretização dos avanços. Isso significa segurança jurídica e mais dignidade para centenas de famílias — destaca Juliana Pavan, prefeita de Balneário Camboriú.
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Segundo o presidente da Associação de Moradores da Vila Fortaleza, Marcos José Ribeiro dos Santos, a falta de serviços públicos na comunidade é o que mais afeta os moradores atualemente.
— Ninguém quer nada de graça. Queremos pagar as contas de água e de luz, a taxa de lixo e o IPTU. Só não queremos que as nossas crianças precisem colocar sacolas de plástico nos pés para chegar à escola, pela falta de calçamento — relata.
Com a regularização da área, a prefeitura prevê uma série de melhorias para a comunidade. Entre as ações prioritárias está o reforço da segurança pública, já que os imóveis deixarão de estar em área privada, permitindo a atuação mais efetiva das forças de segurança. Paralelamente, o município iniciará o planejamento das obras de infraestrutura, incluindo pavimentação, iluminação pública, rede de abastecimento de água e saneamento básico.
Terrenos ocupados valem cerca de R$ 60 milhões
Agora, a proposta estabelece que os dois proprietários da área ocupada receberão do município a transferência do potencial construtivo do terreno, como forma de compensação. Segundo cálculo realizado para o certificado de Transferência do Direito de Construir (TDC), a área está avaliada em R$ 60 milhões.
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Em contrapartida, os proprietários deverão repassar R$ 4 milhões ao município, valor que será destinado a obras de infraestrutura na Vila Fortaleza. Além disso, a prefeitura pretende criar uma comissão formada por representantes da Procuradoria-Geral do Município, Casa Civil, secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Obras, Segurança Pública, Meio Ambiente e Sustentabilidade, Defesa Civil e demais órgãos de segurança envolvidos no processo, para acompanhar a execução do acordo.