Uma decisão liminar obriga o município de Palmeira, na Serra catarinense — que tem que possui apenas 2.561 habitantes — a exonerar 25 funcionários comissionados em até 30 dias. De acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), as funções ocupadas só podem ser desempenhadas por servidores efetivos.
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Ainda segundo o Ministério Público, o município já havia recebido recomendações extrajudiciais para a exoneração dos funcionários comissionados, mas se recusou a seguir, mesmo sabendo que eles não poderiam ocupar aqueles cargos.
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Portanto, a ocupação dos cargos comissionados da lista foi considerada inconstitucional.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) também reforça o entendimento de que cargos comissionados não podem ser utilizados para o desempenho de funções burocráticas, técnicas ou operacionais. Tais funções cabem aos servidores concursados.
— Quando cargos com atribuições técnicas, burocráticas ou operacionais passam a ser ocupados por comissionados, há afronta aos princípios constitucionais da administração pública e prejuízo à profissionalização do serviço público — destaca a Promotora de Justiça Larissa Moreno Costa.
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Devem ser exonerados funcionários comissionados que atuam em diferentes áreas, como educação, meio ambiente, controladoria-geral e até mesmo o Procon municipal. O não cumprimento da decisão acarretará em multa diária.
Confira a lista dos cargos comissionados que devem ser exonerados
- Dois assessores de atenção básica
- Dois assessores de regulação
- Um coordenador de projetos
- Um gestor de recursos humanos
- Um gerente de alimentação escolar
- Um assessor de tributação
- Um assessor de farmácia básica
- Um gestor de frota e patrulha mecanizada
- Um gerente de meio ambiente e saneamento ambiental
- Um assessor de educação infantil
- Um gerente de frota escolar
- Um supervisor de saneamento ambiental
- Um assessor de orientação social
- Um assessor do Cadastro Único
- Um gestor da patrulha agrícola
- Um assessor de manutenção
- Um assessor de programas de saúde
- Um assessor de balcão do cidadão
- Os coordenadores executivo e jurídico do Procon
- O gestor da Controladoria-Geral do Município.
Conheça o município de Palmeira
Palmeira é uma pequena cidade na Serra Catarinense, localizada entre Lages e Otacílio Costa, que possui apenas 2.561 habitantes de acordo com o Censo Demográfico de 2022. O território do município é marcado pela abundância de recursos hídricos, como o Rio Canoas, os rios Felipe, Índios, Palmeira, Cerro Alto e Campoim, além de alguns córregos e mais de 250 açudes.
Enquanto município, Palmeira também é bastante jovem, prestes a completar 31 anos. A cidade se emancipou de Otacílio Costa em 18 de julho de 1995. O nome se dá por conta das árvores muito presentes na localidade.
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