Redução da maioridade penal dá passo importante na Câmara após aval da CCJ

O projeto de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi aprovado nesta quarta-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), propõe que adolescentes a partir de 16 anos possam ser processados e responsabilizados por crimes. O texto foi aprovado por 44 votos a 18.

Na prática, a aprovação na CCJ significa que a proposta atende aos requisitos constitucionais. Agora, a PEC da redução da maioridade penal segue para análise em uma comissão especial que vai discutir o mérito do texto. Em seguida, a matéria ainda precisará ser aprovada no plenário.

A proposta tramita com outras duas versões apresentadas este ano por deputados federais sobre o mesmo tema. Uma delas é de autoria da deputada catarinense Júlia Zanatta (PL) e propõe, além de reduzir a maioridade penal para 16 anos para casos em geral, responsabilizar penalmente também jovens de 12 a 16 anos em casos de crimes hediondos, com violência, grave ameaça ou contra a vida. A versão é considerada mais rigorosa que a medida original.

A outra proposta, do deputado Capitão Alden (PL-BA), sugere a redução da maioridade penal para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos — nas outras hipóteses, o limite para responsabilização permaneceria em 18 anos. Todos os textos tiveram aval do relatório aprovado na CCJ. Agora, os deputados da comissão especial vão discutir quais propostas seguem adiante.

Discussões entre deputados

A votação do assunto gerou discussões acaloradas entre deputados apoiadores do governo Lula e da oposição na sessão desta quarta-feira (10). Os governistas defendem a manutenção da lei atual, enquanto bolsonaristas defenderam que a redução da maioridade penal atenderia a um clamor da população.

Relator da proposta, o deputado Coronel Assis (PL-MT) considerou no relatório que a proposta não fere acordos internacionais e nem aborda cláusula pétrea da Constituição, que não permitiria mudança por meio de emenda.

O relator retirou do texto original analisado itens que sugeriam mudanças também na maioridade civil — o autor defendia que o voto se tornasse obrigatório a partir de 16 anos e mexia também nas idades mínimas para assumir cargos públicos de governador, deputado federal e deputado estadual, por exemplo. O relator, no entanto, considerou que o texto deveria abordar somente um tema e manteve apenas as mudanças relacionadas à maioridade penal.

Agora, a proposta deve receber um cronograma para votação na comissão especial. Se aprovada, a matéria segue para votação em plenário, onde são necessários 308 dos 513 votos para aprovar a medida, que neste caso precisará passar também pelo Senado.