O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocou em operação a plataforma Meu Registro, um ambiente digital único que permite aos cidadãos solicitar certidões e serviços de diferentes cartórios do Brasil sem a necessidade de acessar múltiplos sites ou fazer cadastros distintos. Lançado em 22 de junho e disponível pelo endereço meuregistro.org.br, o sistema unifica o acesso aos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais (nascimento, casamento e óbito), Registro de Imóveis, e Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas. A medida cumpre o que determina a Lei do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) Lei 14.382/2022 para modernizar e desburocratizar o atendimento cartorário no país.
Atendimento digital e integração no balcão dos cartórios
A plataforma funciona tanto em formato totalmente digital quanto no atendimento presencial. De forma remota, o usuário faz as solicitações pela internet, acompanha o andamento do pedido em tempo real e recebe os documentos digitais ou indica a forma de entrega.
Já quem opta por ir presencialmente a um cartório físico também se beneficia da integração. Caso o cidadão precise de uma certidão emitida por um cartório localizado em outro município ou estado, o funcionário do cartório local consegue solicitar o documento diretamente pelo sistema unificado durante o atendimento ao balcão, dispensando o deslocamento do usuário ou intermediários.
Pedido unificado e pagamento em lote no Meu Registro
A principal mudança do sistema é a centralização das demandas em um único fluxo. Antes da ferramenta, para obter certidões de especialidades ou localidades diferentes, era preciso acessar portais isolados, criar contas específicas e efetuar pagamentos individuais para cada serventia.
No portal Meu Registro, o cidadão insere todos os documentos necessários em um mesmo “carrinho” de solicitações. A plataforma identifica automaticamente quais cartórios são responsáveis por cada item e faz o encaminhamento dos pedidos. O pagamento das taxas é realizado em lote online. Os custos dos documentos continuam seguindo a tabela oficial estabelecida pela legislação de cada estado.
Requisitos e formas de acesso ao sistema do CNJ
Para realizar solicitações pelo site, o usuário precisa autenticar sua identidade na plataforma. O acesso ao portal meuregistro.org.br é feito por meio dos seguintes canais:
- Conta Gov.br;
- Certificado Digital ICP-Brasil;
- Sistema de Identificação do Registro Civil;
- Plataforma Digital do Poder Judiciário.
O CNJ informou que a expansão da ferramenta é contínua e novos serviços e fluxos registrais serão incorporados gradualmente ao ambiente.
Modernização dos serviços e garantia de direitos básicos
A criação da plataforma atende à necessidade de consolidar a comunicação entre os sistemas dos registros públicos previstos na Lei do Serp. A intenção é reduzir prazos, eliminar custos indiretos com deslocamentos e conferir maior transparência ao acompanhamento dos processos.
Além do aspecto prático e econômico, a centralização busca facilitar o acesso a documentos essenciais para o exercício da cidadania e para a atuação do sistema de justiça. Durante o lançamento da ferramenta, o ministro Edson Fachin destacou a relevância dos serviços cartorários na garantia dos direitos fundamentais:
— Os serviços registrais constituem um dos alicerces, muitas vezes silenciosos, da cidadania e da confiança social. Não há cidadania plena nem respeito à dignidade humana sem o reconhecimento jurídico da pessoa.