O projeto de lei complementar que limita o comprometimento anual da receita dos municípios ao governo federal deve ser votado na terça-feira (28), pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. A proposta tem relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), que pediu ajustes no texto.
Anualmente, os municípios brasileiros devem pagar amortizações, juros e outros valores ao governo federal. O projeto em questão pede que esse valor não ultrapasse 30% do total arrecadado pelo município no período.
Entre as mudanças, Amin propõe uma exceção ao limite de 30% nos casos em que o município corra risco de não quitar dívidas previdenciárias dentro do prazo de cinco anos. Outra mudança prevê regras de controle financeiro para os municípios beneficiados pela limitação de endividamento.
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Para o autor do projeto, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), haverá uma redução na pressão financeira causada pelo pagamento de dívidas, permitindo maior capacidade de investimento em áreas como educação e saúde, caso o projeto seja aprovado.
Já para o governo federal, pode haver uma diminuição na arrecadação proveniente dos pagamentos das dívidas municipais, o que pode impactar o orçamento federal. Para a população, a medida pode resultar em melhorias nos serviços públicos e na qualidade de vida, devido ao aumento da capacidade de investimento local.
*Sob supervisão de Luana Amorim