O candidato a prefeito, governador ou presidente da República precisa entregar seu plano de governo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no momento de registrar a candidatura para ter o nome confirmado nas urnas. O documento, exigido pela Lei das Eleições (nº 12.034/2009), é restrito ao Poder Executivo e reúne as promessas e metas do político para os quatro anos de mandato. A Justiça Eleitoral não exige tamanho ou formato específico, nem aplica punição legal se o eleito não cumprir o que escreveu. Todo o material fica disponível gratuitamente no portal DivulgaCandContas, permitindo ao eleitor comparar propostas, checar se há dinheiro para as obras e fiscalizar o mandato.
FOTOS: Como encontrar e analisar o plano de governo dos candidatos no site do TSE
Como encontrar o documento no site do TSE
Qualquer pessoa pode consultar e baixar os planos de governo na plataforma oficial da Justiça Eleitoral;
- Acesse o portal DivulgaCandContas (divulgacandcontas.tse.jus.br).
- Selecione a região e o estado correspondentes.
- Escolha o ano da eleição e o cargo do candidato.
- Clique no município desejado para ver a lista de concorrentes.
- Selecione o nome do candidato e clique na opção “Proposta de Governo” para baixar o arquivo.
Quem apresenta o plano e regras de envio
A entrega da proposta de governo é obrigatória para os candidatos do Poder Executivo e seus vices. Os concorrentes ao Poder Legislativo, como vereadores, deputados e senadores, não têm a obrigação de registrar documentos com metas.
Como a legislação entende o plano como um compromisso político e não como um contrato, o político não perde o cargo se deixar de entregar o que prometeu. O texto serve como fonte oficial de consulta para checagem de promessas e cobrança por parte dos eleitores, da imprensa e dos órgãos de fiscalização.
Como avaliar as propostas
A análise do plano de governo exige checar se a prefeitura, o governo estadual ou o governo federal têm dinheiro e autorização para fazer o que foi prometido.
Propostas que preveem obras ou criação de novos serviços precisam mostrar de onde virá a verba. O pagamento pode vir de corte de gastos com contratos, remanejamento de verbas, parcerias com empresas ou aumento de impostos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe a criação de novas despesas sem indicar a fonte dos recursos.
O prefeito, governador ou presidente eleito cumpre o primeiro ano de mandato com o orçamento aprovado no ano anterior pelo gestor que está saindo. A maior parte das verbas públicas já fica comprometida com despesas obrigatórias, como salários de servidores e pagamento de dívidas, deixando pouca sobra para novos investimentos.
Competências constitucionais e erros comuns por cargo
A Constituição Federal fixa os limites de atuação de cada político. Promessas fora dessas funções mostram que a ideia não pode ser colocada em prática pelo gestor:
Prefeitos cuidam dos postos de saúde (UBS), creches, ensino fundamental, iluminação de ruas, coleta de lixo e ônibus da cidade. Entre os descuidos frequentes nesses documentos estão propostas para colocar mais policiais na rua, algo que é função do Estado, promessas para alterar impostos estaduais ou federais e anúncios de obras em rodovias estaduais.
Governadores respondem pelas Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros, escolas de ensino médio, hospitais estaduais e rodovias estaduais. Erros comuns aparecem quando o plano traz promessas de asfalto para ruas de bairros, reformas em praças municipais ou propostas de mudanças nas regras da previdência federal, pontos que fogem da alçada do governo do Estado.
Presidentes administram as Forças Armadas, as relações com outros países, a emissão de moeda, as diretrizes gerais de saúde e educação, além de obras federais. Nos planos para o cargo, costumam surgir equívocos quando o candidato promete resolver o trânsito interno das cidades, alterar trajetos de ônibus municipais ou construir creches diretamente sem repassar a verba para as prefeituras.
*Com edição de Luiz Daudt Junior.