A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) a suspensão da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de 2024, que trata do atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos direitos. Em Santa Catarina, foram 13 votos a favor e dois contra. A deputada Daniela Reinehr (PL) estava ausente. O projeto segue, agora, para o Senado.
No total, o projeto foi aprovado por 317 votos a favor e 111 contra. O relator do caso foi o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), coordenador da Frente Parlamentar Católica.
A resolução da Conanda determinava que a criança deve ter garantido o direito de acesso à informação sobre a possibilidade de aborto caso a gestação seja resultado de episódio de violência sexual. O texto permite também que o aborto seja feito sem a necessidade de lavrar boletim de ocorrência ou supervisão judicial relatando o caso.
Contudo, o projeto aprovado na Câmara dos Deputados busca dificultar o aborto legal nesses casos. O texto foi colocado em pauta após ter a tramitação em regime de urgência aprovada minutos antes, com amplo apoio dos partidos de centro e direita. A base governista se manifestou contra a urgência.
Já os parlamentares a favor do projeto, maioria de oposição, argumentam que o texto do Conanda permite o aborto sem o consentimento dos pais. Segundo eles, a norma “institui uma autonomia decisória completa, que dispensa qualquer tipo de autorização dos pais ou dos responsáveis pela criança”.
Veja como votou cada deputado de SC
Votos contra
- Ana Paula Lima (PT) – votou contra
- Pedro Uczai (PT) – votou contra
Votos a favor
- Caroline de Toni (PL) – votou a favor
- Cobalchini (MDB) – votou a favor
- Daniel Freitas (PL) – votou a favor
- Fabio Schiochet (União Brasil) – votou a favor
- Geovania de Sá (PSDB) – votou a favor
- Gilson Marques (Novo) – votou a favor
- Ismael (PSD) – votou a favor
- Jorge Goetten (Republicanos) – votou a favor
- Julia Zanatta (PL) – votou a favor
- Luiz Fernando Vampiro (MDB) – votou a favor
- Pezenti (MDB) – votou a favor
- Ricardo Guidi (PL) – votou a favor
- Zé Trovão (PL) – votou a favor
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Governo se manifesta contra
Em nota, o Ministério das Mulheres informou que o texto aprovado na Câmara dos Deputados gera preocupação. Segundo a pasta, a resolução do Conanda visa proteger os jovens.
“A necessidade dessas diretrizes é uma resposta a um cenário alarmante. Entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, idade inferior à do consentimento, ou seja, são gestações infantis decorrente de estupro de vulnerável. Embora a lei garanta o aborto legal em casos de estupro, milhares de meninas são forçadas à maternidade anualmente. Em 2023, apenas 154 meninas em todo o país conseguiram acessar esse direito”, afirmou a pasta.
Segundo a nota, a resolução do Conanda não cria hipóteses novas para a realização do aborto, mas assegura que os serviços de saúde não imponham barreiras sem amparo legal para os casos já previstos em lei.