A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos começou a ser analisada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (12). A previsão, segundo a CNN Brasil, é que as discussões sobre a proposta só terminem depois das eleições, com expectativa de votação na Câmara dos Deputados apenas em novembro.
A proposta planeja alterar o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos. Ou seja, se aprovada, a proposta garantiria que pessoas com 16 anos ou mais já responderiam criminalmente como adultos.
Durante a reunião nesta quarta-feira (12), integrantes do colegiado confirmaram a escolha do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) como presidente. O deputado Mendonça Filho (PL-PE) também foi formalizado como relator, segundo a CNN. Os dois parlamentares já haviam sido anunciado para as funções em julho, escolhidos pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O plano de trabalho do relator, apresentado nesta quarta, é dividido em eixos temáticos e prevê a realização de audiências públicas com especialistas, entidades e representantes do governo. A intenção é realizar os primeiros debates entre os dias 31 de agosto a 4 de setembro.
A previsão é que as discussões só terminem depois das eleições, com expectativa de votação apenas em novembro. Segundo a CNN Brasil, o “período de campanha eleitoral costuma diminuir o ritmo de trabalho no Legislativo federal e, por isso, a análise da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) só deve avançar após o pleito”.
A instalação da comissão desta quarta-feira (12) é apenas mais uma etapa da tramitação. A comissão debate o conteúdo da proposta e poderá promover mudanças no texto. Os parlamentares terão um prazo inicial de 10 sessões do plenário para apresentar emendas. Depois desse período, o parecer do relator poderá ser votado pelo colegiado.
O prazo máximo de funcionamento da comissão especial é de 40 sessões do plenário. Caso a proposta não seja analisada nesse período, o presidente da Câmara poderá decidir levar o texto diretamente ao plenário.
Para ser aprovada na Câmara, a PEC precisará do apoio de, no mínimo, 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação. Depois, seguirá para análise do Senado, onde também precisará ser aprovada antes de uma eventual mudança na Constituição.
Atualmente, pela Constituição, menores de 18 anos não respondem pelos crimes da mesma forma que os adultos: eles estão sujeitos às regras previstas na legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Projeto foi aprovado em julho
O projeto de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no dia 10 de julho. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), foi aprovada por 44 votos a 18.
Na prática, a aprovação na CCJ significa que a proposta atende aos requisitos constitucionais. Agora, a PEC da redução da maioridade penal é analisada pela comissão especial, que vai discutir o mérito do texto. Em seguida, a matéria ainda precisará ser aprovada no plenário.
Na época, além da mudança na maioridade penal, o voto também se tornaria obrigatório para jovens de 16 e 17 anos — atualmente, o voto é considerado facultativo para esse grupo.
Outra mudança proposta pelo autor da proposta mais antiga sobre maioridade penal era na idade mínima necessária para assumir determinados cargos públicos. Para presidente, vice-presidente e senador, por exemplo, que hoje exigem idade mínima de 35 anos, a proposta buscava reduzir para 30 anos. A mesma diminuição de cinco anos ocorria nos cargos de governador e vice, que atualmente exigem ao menos 30 anos de idade.
Todos esses trechos, no entanto, foram retirados da versão final do relatório aprovado em julho. Atualmente, a proposta tramita com outras duas versões apresentadas este ano por deputados federais sobre o mesmo tema.
Uma delas é de autoria da deputada catarinense Júlia Zanatta (PL) e propõe, além de reduzir a maioridade penal para 16 anos para casos em geral, responsabilizar penalmente também jovens de 12 a 16 anos em casos de crimes hediondos, com violência, grave ameaça ou contra a vida. A versão é considerada mais rigorosa que a medida original.
Quem são os deputados federais de SC
A outra proposta, do deputado Capitão Alden (PL-BA), sugere a redução da maioridade penal para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos — nas outras hipóteses, o limite para responsabilização permaneceria em 18 anos. Todos os textos tiveram aval do relatório aprovado na CCJ. Agora, os deputados da comissão especial vão discutir quais propostas seguem adiante.