Uma votação na Câmara dos Deputados para derrubar a portaria do Governo Federal está prevista para esta segunda-feira (16). O ato administrativo pretendia proibir o trabalho aos feriados em supermercados, farmácias, concessionárias de veículos e outros tipos de comércio sem uma negociação entre trabalhadores e empregadores por meio de uma convenção coletiva. As informações são da BBC News.
A portaria de 2023 foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mas após uma reação negativa no parlamento, a implementação foi prorrogada para 1º de julho de 2025. Anteriormente, o governo já havia afirmado que pretende adiar o início das regras enquanto não houver um acordo entre empresários e trabalhadores, segundo disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, à TV Globo:
— Enquanto não tiver solução, nós vamos prorrogar.
Marinho disse ainda que “a solução definitiva pode ser que passe pelo Congresso”. Os parlamentares de oposição, empresários e sindicatos patronais têm pressionado para que o governo prorrogue a data mais uma vez e, eventualmente, aceite uma contraproposta.
A mudança encampada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), através da portaria de 2023, anula uma outra portaria, de 2021, do governo de Jair Bolsonaro (PL). Na época, foi descartada a exigência de convenções para o funcionamento do comércio em datas comemorativas.
A portaria publicada pelo MTE do governo Lula não muda totalmente a medida da gestão Bolsonaro, afetando apenas 12 das 122 atividades cujo funcionamento foi liberado pelo governo anterior. Hotéis, construção civil, serviços de call center, indústrias e atividades de transportes, cultura e educação podem continuar abrindo no feriado, sem uma convenção coletiva.
Na prática, a mudança dá mais poder de negociação aos sindicatos com as empresas, já que na convenção são determinadas as contrapartidas recebidas pelos funcionários que têm de trabalhar nos feriados (como folgas compensatórias, remuneração extra e vale-alimentação para esses dias).
Para Julimar Roberto de Oliveira, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a portaria do governo atual visa reforçar o que já é determinado pela lei federal 10.101/2000, cujo conteúdo entrou em conflito com a portaria do governo de Bolsonaro, decisão que o próprio classifica como uma “canetada”.
O ministério de Luiz Marinho tem afirmado que a portaria do governo Bolsonaro foi “ilegal”, pois uma portaria não poderia se sobrepor a uma lei.
Caso a portaria do governo Lula entre em vigor e haja descumprimento das regras, os patrões podem ser punidos com multas administrativas. Entretanto, devido à pressão contra a medida, a entrada em vigor da portaria do governo Lula já tinha sido adiada pelo menos quatro vezes.
Confira abaixo as atividades comerciais que, segundo a portaria do governo Lula, podem precisar de convenção coletiva para abrir aos feriados, se a medida entrar em vigor:
- Varejistas de peixe;
- Varejistas de carnes frescas e caça;
- Varejistas de frutas e verduras;
- Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);
- Mercados, comércio varejista de supermercados e hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes;
- Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;
- Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;
- Comércio em hotéis;
- Comércio em geral;
- Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
- Revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares
- Comércio varejista em geral.
*Esta reportagem foi publicada em 23 de maio de 2025, pela BBC News Brasil, e atualizada em 16 de junho, devido aos novos fatos
**Sob supervisão de Luana Amorim
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