A garantia do acesso ao gás liquefeito de petróleo (GLP) o famoso “gás de cozinha” para a população em situação de vulnerabilidade social teve sua vigência estendida por mais cinco anos. Por meio da Medida Provisória 1.400/2026, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (9) após assinatura presidencial na sexta-feira (6), o programa Gás do Povo foi prorrogado até 19 de novembro de 2031.
A legislação de urgência renova o instrumento criado originalmente sob a chancela da Lei 14.237/2021, assegurando a entrega gratuita de recipientes de 13 kg para um universo superior a 15 milhões de famílias brasileiras.
Estrutura orçamentária e operacionalização do benefício
A manutenção do programa prevê uma reserva de R$ 7,63 bilhões na Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, montante submetido à apreciação do Congresso Nacional para cobrir o atendimento projetado de 15,4 milhões de famílias.
A distribuição é gerida por meio de um vale-recarga aceito em estabelecimentos credenciados, com cota anual entre quatro e seis unidades por núcleo familiar. O resgate presencial pode ser efetuado mediante o uso do cartão bancário do Bolsa Família munido de chip, do cartão de débito emitido pela Caixa ou através do CPF do titular acompanhado de código validador em dispositivo móvel.
Critérios de elegibilidade e fiscalização contra fraudes
O ingresso na política pública exige inscrição ativa no Cadastro Único com atualização realizada nos últimos 24 meses, além de renda familiar por indivíduo limitada a meio salário mínimo. A triagem é informatizada e prioriza lares cadastrados no Bolsa Família com dois ou mais membros, avaliando menor rendimento e risco de insegurança alimentar.
De forma complementar, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) baixou resolução determinando que todos os botijões de 13 kg comercializados possuam gravação da marca da distribuidora em alto-relevo, selos de inviolabilidade e mecanismos de rastreabilidade para impedir o desvio de combustíveis subsidiados.
*Com edição de Nicoly Souza