A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3317/26, que garante a isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias para pessoas com sequelas neurológicas permanentes. A medida quer incluir essas condições na lista de doenças graves protegidas por lei, trazendo fôlego financeiro para quem necessita de acompanhamento médico contínuo.
Gastos altos comprometem a renda familiar
Viver com limitações motoras ou cognitivas exige adaptações diárias e cuidados constantes. Na prática, a rotina dessas pessoas inclui consultas médicas frequentes, fisioterapia, cuidadores e medicamentos de alto custo. De acordo com o texto, a concessão do benefício fiscal não será automática e exigirá a apresentação de um laudo médico especializado.
O autor da proposta, deputado Dr. Frederico (PL-MG) ressalta que quadros neurológicos severos geram perdas graves e permanentes de mobilidade, fala, memória ou regulação emocional.
Essa mudança na lei tende a tornar o tratamento tributário mais compatível com o comprometimento efetivo dessas sequelas.
Proteção ampliada e regras mais justas
A legislação atual já beneficia portadores de enfermidades graves, como Parkinson e neoplasia maligna. Contudo, diversas lesões neurológicas permanentes decorrentes de acidentes ou derrames ainda ficavam sem amparo direto.
O texto assegura o benefício, mesmo que a condição seja diagnosticada após a concessão da aposentadoria. A mudança traz justiça fiscal para quem precisa direcionar recursos para a saúde.
Próximos passos no Poder Legislativo
A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Isso significa que, se aprovada nos colegiados, poderá seguir diretamente ao Senado sem precisar passar pelo Plenário.
O projeto passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, a medida precisa do aval do Senado Federal e da sanção da Presidência da República.
*Sob supervisão de Luiz Daudt Junior.