A avaliação periódica da vigilância sanitária passa a ser obrigatória para hospitais públicos e privados de todo o Brasil com a aprovação do Projeto de Lei (PL 287/24) na Câmara dos Deputados. A medida, enviada para sanção presidencial, estabelece mudança drástica nas regras de fiscalização para garantir padrões de qualidade no atendimento e conter mortes por falhas hospitalares nas unidades de saúde.
A medida estabelece que prestadores privados que descumprirem as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) enfrentarão multa de R$ 5 mil por dia, valor que pode ser multiplicado em até 100 vezes, além de responderem por responsabilidade civil por danos ao paciente e ao consumidor.
Multa diária de R$ 5 mil para hospitais
Padrões de qualidade em hospitais públicos e privados deixam de ser uma recomendação teórica e passam a impactar diretamente o bolso e a operação das redes de saúde. O foco central do PL 287/24 é garantir a segurança do paciente por meio de diretrizes claras.
Tratamentos baseados em comprovação científica, recursos institucionais em volume suficiente para eliminar longas esperas e um cuidado centrado na dignidade humana. Além disso, o projeto de lei exige equidade absoluta no atendimento, proibindo qualquer distinção por gênero, religião, etnia, localização geográfica ou condição socioeconômica.
Combate à negligência e segurança do paciente em hospitais públicos e privados
Avaliação periódica da vigilância sanitária funcionará como um escudo preventivo para que falhas operacionais sejam fiscalizadas e corrigidas antes de se tornarem fatais. Ao defender o texto, o presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que “muitos outros casos poderiam ter sido evitados com a assistência correta”, evidenciando que a nova legislação pretende fechar as brechas de atendimento que costumam resultar em tragédias silenciosas nas UTIs e emergências do país.
Origem da lei e a história de Marcelo Dino
A dor pessoal do atual ministro do STF, Flávio Dino, inspirou a criação da proposta quando ele ainda atuava como senador. O ponto de virada para a mobilização política foi a morte do seu filho no hospital, Marcelo Dino, de apenas 13 anos, vitimado por graves falhas no atendimento hospitalar em 2012. O drama da família Dino transformou-se na engrenagem principal para endurecer a fiscalização da vigilância sanitária em hospitais públicos e privados de todo o Brasil.
O deputado Márcio Jerry do (PCdoB-MA), relator da proposta, lembrou da fatalidade e destacou:
Sempre é bom buscar mecanismos que aprimorem o serviço de saúde e o atendimento aos cidadãos.
Diretrizes técnicas da Anvisa e da ANS serão fiscalizadas
Melhoria no atendimento hospitalar torna-se, a partir da sanção presidencial, um requisito fiscalizável e punível sob critérios rigorosos. A integração direta entre a avaliação periódica da vigilância sanitária e o cumprimento das normas da Anvisa e da ANS força estabelecimentos públicos e privados a reestruturar equipes, dimensionar insumos e revisar protocolos de urgência. A expectativa é de que o endurecimento das sanções financeiras e civis crie um novo divisor de águas na saúde brasileira, onde a segurança do paciente se torne uma obrigação inegociável.